Manuten莽茫o de Itens

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ID C贸digo (Item) Pai Descri莽茫o Tipo A莽玫es
2952 1.2. REQUISITOS FUNCIONAIS Se莽茫o Editar
2953 1.2.1. 1.2. Módulo para operações administrativas dos contribuintes Se莽茫o Editar
2954 1.2.1. 1.2. O módulo deverá permitir: Obrigat贸ria Editar
2955 1.2.1.1. 1.2.1. O acesso diferenciado para Contribuintes e Contadores; Obrigat贸ria Editar
2956 1.2.1.2. 1.2.1. Acesso através de certificado digital ou de usuário e senha para ambos os tipos de usuários (contribuintes e contadores); Obrigat贸ria Editar
2957 1.2.1.3. 1.2.1. O sistema deve incluir um método de "Esqueci Minha Senha", que deve funcionar da seguinte maneira, solicitar o e-mail do usuário cadastrado no sistema e enviar automaticamente os dados necessários para redefinir a senha ao e-mail cadastrado; Obrigat贸ria Editar
2958 1.2.1.4. 1.2.1. Cadastro automático de usuário para acesso ao sistema sem a necessidade de intervenção por parte dos usuários administrativos quando a identidade do usuário for confirmada através de certificado digital do respectivo contribuinte ou contador; Obrigat贸ria Editar
2959 1.2.1.5. 1.2.1. Gerenciar e possibilitar que o mesmo contribuinte tenha vários usuários para acesso simultâneo; Obrigat贸ria Editar
2960 1.2.1.6. 1.2.1. O gerenciamento de usuários do contribuinte, deverá ser realizado por um único usuário de nível diferenciado; Obrigat贸ria Editar
2961 1.2.1.7. 1.2.1. A manutenção dos dados do próprio usuário: alteração de senha, alteração de e-mail e alteração de nome; Obrigat贸ria Editar
2962 1.2.1.8. 1.2.1. Possibilite ao contribuinte identificar o seu respectivo contador, bem como, a liberação de acesso ao sistema para cumprimento das obrigações acessórias. Obrigat贸ria Editar
2963 1.2.1.9. 1.2.1. Que o contador tenha acesso às mesmas funcionalidades que o usuário tipo contribuinte a ele vinculado, exceto as funções abaixo: Obrigat贸ria Editar
2964 1.2.1.9.1. 1.2.1.9. Manutenção de usuários do contribuinte; Obrigat贸ria Editar
2965 1.2.1.9.2. 1.2.1.9. Indicação de contador responsável; Obrigat贸ria Editar
2966 1.2.1.9.3. 1.2.1.9. Edição dos dados de cadastro (e-mail, logomarca). Obrigat贸ria Editar
2967 1.2.1.10. 1.2.1. Além das funcionalidades comuns citadas acima, possibilitar acesso aos menus específicos conforme enquadramento indicado no cadastro do contribuinte (Cartório, Instituição Financeira); Obrigat贸ria Editar
2968 1.2.1.11. 1.2.1. Exibir comunicados e informativos aos contribuintes a partir de informações registradas pelo fisco, divididos em duas categorias: Obrigat贸ria Editar
2969 1.2.1.11.1. 1.2.1.11. Após a autenticação do usuário no sistema, o sistema deve exibir na tela inicial comunicados direcionados exclusivamente ao cadastro do contribuinte ativo; Obrigat贸ria Editar
2970 1.2.1.11.2. 1.2.1.11. Após a autenticação do usuário no sistema, o sistema deve exibir na tela inicial comunicados direcionados a todos os contribuintes. Obrigat贸ria Editar
2971 1.2.1.12. 1.2.1. Possuir a funcionalidade "Minhas Filiais", que permite ao usuário alternar entre empresas com o mesmo CNPJ raiz, sem a necessidade de efetuar login novamente no sistema; Obrigat贸ria Editar
2972 1.2.1.13. 1.2.1. Permitir a consolidação ou geração de débitos baseando-se na transmissão das declarações prestadas (Declaração Eletrônica de Serviços de Cartórios, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF), considerando a legislação em vigor; Obrigat贸ria Editar
2973 1.2.1.14. 1.2.1. Geração, atualização e impressão de boletos registrados para pagamento do imposto, com opção de pagamento através de PIX. Obrigat贸ria Editar
2974 1.2.1.15. 1.2.1. Possuir funcionalidade de central de mensagens (caixa postal), com as seguintes características: Obrigat贸ria Editar
2975 1.2.1.15.1. 1.2.1.15. Exibir um ícone na barra de navegação que indique a presença de novas mensagens, destacando o número exato de mensagens pendentes de leitura. Obrigat贸ria Editar
2976 1.2.1.15.2. 1.2.1.15. Permitir que o usuário acesse diretamente a central de mensagens ao clicar no ícone, onde todas as mensagens, tanto lidas quanto não lidas, devem ser exibidas. Obrigat贸ria Editar
2977 1.2.1.15.3. 1.2.1.15. A central de mensagens deve conter as seguintes funcionalidades: Obrigat贸ria Editar
2978 1.2.1.15.4. 1.2.1.15. Uma listagem completa de todas as mensagens recebidas, permitindo ao usuário visualizar tanto mensagens lidas quanto não lidas; Obrigat贸ria Editar
2979 1.2.1.15.5. 1.2.1.15. Um painel de leitura que exiba detalhadamente as informações da mensagem, incluindo: Assunto, Data Postagem, Data Leitura, Tipo, Usuário de Leitura, Descrição; Obrigat贸ria Editar
2980 1.2.1.15.6. 1.2.1.15. Uma opção para impressão da mensagem em formato PDF, incluindo o brasão da prefeitura no cabeçalho do documento. Obrigat贸ria Editar
2981 1.2.2. 1.2. MÓDULO PARA GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS Se莽茫o Editar
2982 1.2.2.1. 1.2.2. O módulo deverá permitir: Obrigat贸ria Editar
2983 1.2.2.1.1. 1.2.2.1. Gerenciar o acesso de usuários baseando-se em grupos e permissões; Obrigat贸ria Editar
2984 1.2.2.1.2. 1.2.2.1. Realizar logs de operações dos usuários administrativos; Obrigat贸ria Editar
2985 1.2.2.1.3. 1.2.2.1. O controle do cadastro de usuários deste módulo; Obrigat贸ria Editar
2986 1.2.2.1.4. 1.2.2.1. O histórico de acesso dos usuários ao sistema; Obrigat贸ria Editar
2987 1.2.2.1.5. 1.2.2.1. Atualizar os dados do usuário conectado ao sistema; Obrigat贸ria Editar
2988 1.2.2.1.6. 1.2.2.1. Permitir que usuários com nível de administrador possam redefinir as senhas de outros usuários; Obrigat贸ria Editar
2989 1.2.2.1.7. 1.2.2.1. Customizar o menu de navegação do sistema, alterando ordenação de exibição, ícones, agrupamento de submenus, nomes e sua situação entre ativo e inativo; Obrigat贸ria Editar
2990 1.2.2.1.8. 1.2.2.1. Fixação de ações rápidas na tela inicial do sistema; Se莽茫o Editar
2991 1.2.2.1.9. 1.2.2.1. O gerenciamento de grupos e permissões de acesso; Se莽茫o Editar
2992 1.2.2.1.10. 1.2.2.1. Na recuperação da senha de usuário deve ser enviado ao e-mail do usuário cadastrado link para redefinição de senha, sem a necessidade de preenchimento de código ou chave; Obrigat贸ria Editar
2993 1.2.2.1.11. 1.2.2.1. Inibir e bloquear o usuário quando houver repetidas tentativas de acesso ao sistema com preenchimento de senha errada; Obrigat贸ria Editar
2994 1.2.2.1.12. 1.2.2.1. O controle do cadastro de cargos; Se莽茫o Editar
2995 1.2.2.1.13. 1.2.2.1. O controle do cadastro de setores e/ou repartições internas do município, com possibilidade de indicação do gestor; Obrigat贸ria Editar
2996 1.2.2.1.14. 1.2.2.1. O controle do cadastro de contribuintes, históricos registrados para determinado contribuinte e dos representantes legais vinculados aos respectivos contribuintes; Obrigat贸ria Editar
2997 1.2.2.1.15. 1.2.2.1. O controle do cadastro de contadores e a consulta entre os relacionamentos de contadores e seus respectivos clientes (contribuintes); Obrigat贸ria Editar
2998 1.2.2.1.16. 1.2.2.1. O controle de informações do município e do cadastro de cidades registradas pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Se莽茫o Editar
2999 1.2.2.1.17. 1.2.2.1. Consulta e controle das atualizações cadastrais de contribuintes, possibilitando através destas a atualização do cadastro, bem como o controle do regime especial e o vínculo das atividades praticadas aos seus respectivos cadastros; Obrigat贸ria Editar
3000 1.2.2.1.18. 1.2.2.1. Configurações de funcionamento que não necessitem de intervenções técnicas e atualizações de versão (parâmetros); Obrigat贸ria Editar
3001 1.2.2.1.19. 1.2.2.1. O envio de mensagens e comunicados via correio eletrônico, para usuários cadastrados no sistema; Obrigat贸ria Editar
3002 1.2.2.1.20. 1.2.2.1. O controle de comunicados publicados para os contribuintes, contadores e interessados; Obrigat贸ria Editar
3003 1.2.2.1.21. 1.2.2.1. A consulta e o gerenciamento dos débitos gerados pelos contribuintes, possibilitando: Obrigat贸ria Editar
3004 1.2.2.1.21.1. 1.2.2.1.21. Cadastro de débito; Obrigat贸ria Editar
3005 1.2.2.1.21.2. 1.2.2.1.21. Cancelamento de débito; Obrigat贸ria Editar
3006 1.2.2.1.21.3. 1.2.2.1.21. Baixa de débito de forma manual informando os dados de valor pago, banco e observações; Obrigat贸ria Editar
3007 1.2.2.1.21.4. 1.2.2.1.21. Cadastro de tipos de débito, informando ao menos os campos de Nome, Código de Dívida, Calcular Multa, Calcular Correção, Calcular Juros, Situação, Classificação; Forma de Cálculo de Juros, Forma de Cálculo de Correção; Obrigat贸ria Editar
3008 1.2.2.1.21.5. 1.2.2.1.21. baixa de débito através de arquivos de lote de pagamento conforme modelos definidos pelos convênios bancários. Obrigat贸ria Editar
3009 1.2.2.1.22. 1.2.2.1. O controle do cadastro de Valores de Referência (VR) utilizados para cálculos internos do sistema ISSQN. Obrigat贸ria Editar
3010 1.2.2.1.23. 1.2.2.1. O controle do cadastro de juros e multas que deverão ser aplicadas a débitos vencidos; Obrigat贸ria Editar
3011 1.2.2.1.24. 1.2.2.1. O controle do cadastro, índices monetários que deverão ser utilizados para correção monetária de débitos ou créditos, com no mínimo os campos de tipo (SELIC, IPCA, IGPM, IPCA-150, Cotação), Valor, Competência, Data Alteração; Obrigat贸ria Editar
3012 1.2.2.1.25. 1.2.2.1. Dispor de rotina para simulação de cálculos de correção monetária, juros, multa de mora e multa fiscal a partir da informação do período de apuração, valor da receita e alíquota ou valor original do imposto devido, com possibilidade de exportação dos dados em formato PDF; Obrigat贸ria Editar
3013 1.2.2.1.26. 1.2.2.1. A consulta, recálculo e impressão de débitos registrados para os contribuintes. Obrigat贸ria Editar
3014 1.2.2.1.27. 1.2.2.1. O controle de datas alternativas de vencimento do imposto e cadastro de feriados para tratar as situações em que a data padrão coincide com finais de semana e feriados. Obrigat贸ria Editar
3015 1.2.2.1.28. 1.2.2.1. A consulta de arrecadação por contribuinte, arrecadação por atividade e da arrecadação do município, a fim de saber quais são os maiores arrecadadores, quais são as atividades que mais arrecadam e qual é a arrecadação por período; Obrigat贸ria Editar
3016 1.2.2.1.29. 1.2.2.1. A impressão de um extrato de cada contribuinte a fim de apresentar informações relevantes ao seu cadastro, tais como: Obrigat贸ria Editar
3017 1.2.2.1.29.1. 1.2.2.1.29. Informações gerais; Se莽茫o Editar
3018 1.2.2.1.29.2. 1.2.2.1.29. Atividades; Obrigat贸ria Editar
3019 1.2.2.1.29.3. 1.2.2.1.29. Isenções; Obrigat贸ria Editar
3020 1.2.2.1.29.4. 1.2.2.1.29. Históricos; Obrigat贸ria Editar
3021 1.2.2.1.29.5. 1.2.2.1.29. Declarações e/ou emissões e pagamento de débitos; Obrigat贸ria Editar
3022 1.2.2.1.29.6. 1.2.2.1.29. Informações sobre fiscalizações, notificações e autos emitidos. Obrigat贸ria Editar
3023 1.2.2.1.30. 1.2.2.1. O controle do cadastro da lista de benefícios fiscais a fim de possibilitar o vínculo com o cadastro de contribuintes; Obrigat贸ria Editar
3024 1.2.2.1.31. 1.2.2.1. A configuração do correio eletrônico padrão utilizado pelo sistema; Obrigat贸ria Editar
3025 1.2.2.1.32. 1.2.2.1. A configuração e alteração de modelos de e-mail utilizados pelo sistema; Se莽茫o Editar
3026 1.2.2.1.33. 1.2.2.1. O controle dos convênios bancários que o município possui, permitindo a sua atualização para que seja possível a emissão de boletos; Obrigat贸ria Editar
3027 1.2.2.1.34. 1.2.2.1. O acompanhamento gerencial das informações mais relevantes para o município, tais como: Obrigat贸ria Editar
3028 1.2.2.1.34.1. 1.2.2.1.34. Evolução da arrecadação; Obrigat贸ria Editar
3029 1.2.2.1.34.2. 1.2.2.1.34. Comparação da arrecadação; Obrigat贸ria Editar
3030 1.2.2.1.34.3. 1.2.2.1.34. Arrecadação por atividade econômica; Obrigat贸ria Editar
3031 1.2.1.34.4. 1.2.1.34. Arrecadação por contribuinte; Obrigat贸ria Editar
3032 1.2.2.1.34.5. 1.2.2.1.34. Inadimplência; Obrigat贸ria Editar
3033 1.2.2.1.34.6. 1.2.2.1.34. Devedores; Obrigat贸ria Editar
3034 1.2.2.1.35. 1.2.2.1. Emissão de um resumo de informações acerca das declarações, pagamentos e retenções realizadas pelos contribuintes. Obrigat贸ria Editar
3035 1.2.2.1.36. 1.2.2.1. Customização de menus a serem exibidos no módulo para operações administrativas dos contribuintes; Obrigat贸ria Editar
3036 1.2.2.1.37. 1.2.2.1. Inserção de "cards", links ou comunicados na tela inicial do módulo para operações administrativas dos contribuintes, sem a necessidade de autenticação prévia pelos contribuintes: Desej谩vel Editar
3037 1.2.2.1.37.1. 1.2.2.1.37. Os itens citados devem ser exibidos diretamente na tela inicial do módulo administrativo dos contribuintes, sem o uso de pop-ups ou alertas, para garantir que a navegação e a usabilidade do sistema não sejam prejudicadas. Esses elementos devem estar visíveis de forma clara, mas sem interferir na experiência do usuário. Desej谩vel Editar
3038 1.2.2.1.38. 1.2.2.1. Gerenciar o cadastro da prefeitura, preenchendo ou alterando as informações de Nome, Coordenadoria, Secretária, Endereço, Brasão, Telefone. Obrigat贸ria Editar
3039 1.2.2.1.39. 1.2.2.1. Gerenciar os provedores de SMTP utilizados pelo sistema, com as informações de endereço SMTP, porta, tipo de envio (STARTTLS, TLS e DIRECT), senha, usuário e provedor principal (sim ou não); Obrigat贸ria Editar
3040 1.2.2.1.40. 1.2.2.1. Gerenciar os modelos de e-mail utilizados pelo sistema, com possibilidade de alteração dos textos, com possibilidade de inserção de textos em HTML, imagens ou chaves; Obrigat贸ria Editar
3041 1.2.2.1.41. 1.2.2.1. Gerenciar e-mails enviados pelo sistema registrando os dados de destinatário, situação (pendente, enviado, falha), data envio, data cadastro, texto enviado, remetente e opção para reenviar o e-mail; Obrigat贸ria Editar
3042 1.2.2.1.42. 1.2.2.1. Gerenciar os tutoriais/manuais disponíveis no módulo administrativos do contribuinte, contendo no mínimo os campos: nome, descrição, tipo de arquivo, finalidade, situação nível de acesso, situação, ordem de exibição; Obrigat贸ria Editar
3043 1.2.2.1.43. 1.2.2.1. Possuir tela onde o usuário possa informar apenas o CNPJ da empresa e o sistema apresenta em tela os dados listados nos itens abaixo, com opção para download em PDF e CSV: Obrigat贸ria Editar
3044 1.2.2.1.43.1. 1.2.2.1.43. Meses Omissos, contendo lista de meses omissos; Desej谩vel Editar
3045 1.2.2.1.43.2. 1.2.2.1.43. ISS Declarado Não Pago, contendo lista com ao menos Competência, Base de Cálculo, Situação, ISS Próprio Devido, ISS Retido Devido, ISS Total Devido, ISS Parcelado SN; Obrigat贸ria Editar
3046 1.2.2.1.43.3. 1.2.2.1.43. Documentos recusados pelo tomador, contendo lista com ao menos Número, Tomador, Valores, Alíquota, Motivo; Obrigat贸ria Editar
3047 1.2.2.1.43.4. 1.2.2.1.43. Serviços Prestados não declarados contendo lista com ao menos Número, Prestador, Valores, Alíquota; Obrigat贸ria Editar
3048 1.2.2.1.43.5. 1.2.2.1.43. Documentos pendentes contendo lista com ao menos data emissão, Número/Ano, Fiscal, Situação e Valor total; Obrigat贸ria Editar
3049 1.2.2.1.43.6. 1.2.2.1.43. Resumo da DMS-e por competência contendo lista com ao menos Competência, Situação, NFS-e Emitidas, Serviços tomados e opção para visualizar cada item da lista em unitário, com opção de impressão do livro fiscal, atualizar dados, data de entrega e data de última atualização; Obrigat贸ria Editar
3050 1.2.2.1.43.7. 1.2.2.1.43. Notas fiscais recebidas contendo opção para filtrar os resultados exibidos por competência, período de emissão (inicial e final), CNPJ Prestador, Nome Prestador, Nº Nota, Nº Guia, Situação (Normal, Pago, Cancelada), Item, Cidade Incidência, Exigibilidade, Discriminação do Serviço. Como resultado do filtro deve ser exibido os dados Número, Competência, Data Emissão, Situação (Normal, Pago, Cancelado), Prestador, Valor Serviço, Valor Deduções. Base de Cálculo, Alíquota, Valor ISS, Cidade Incidência e Opção para impressão; Obrigat贸ria Editar
3051 1.2.2.1.43.8. 1.2.2.1.43. Notas fiscais emitidas contendo opção para filtrar os resultados exibidos por competência, período de emissão (inicial e final), Modelo (NFS-e, NFS-e Nacional), CNPJ Tomador, Nome Tomador, Nº Nota, Nº Guia, Situação (Normal, Pago, Cancelada), Item, Cidade Incidência, Exigibilidade, Discriminação do Serviço. Como resultado do filtro deve ser exibido os dados Número, Competência, Data Emissão, Situação (Normal, Pago, Cancelado), Tomador, Valor Serviço, Valor Deduções. Base de Cálculo, Alíquota, Valor ISS, Cidade Incidência e Opção para impressão; Obrigat贸ria Editar
3052 1.2.2.1.43.9. 1.2.2.1.43. DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamento) contendo opção para filtrar os resultados exibidos por Data Operação, Valor Operação, Declarante, Bandeiras, Meio de Pagamento, Sócio, Código Transação, Tipo Resultado (Agrupado, Detalhado). Como resultado do filtro deve ser exibido os dados, Quantidade Operação Data Operação, Valor Operação, Declarante, Bandeira, Meio de Pagamento; Obrigat贸ria Editar
3053 1.2.2.2.43.10. 1.2.2.2.43. Consolidação DIMPxPGDASxNFS-e contendo opção para filtrar de forma consolidada o DIMP maior que PGDAS ou DIMP maior que NFS-e. Obrigat贸ria Editar
3054 1.2.2.1.43.10. 1.2.2.1.43. DES-IF Consolidado contendo opção para filtrar os resultados exibidos por Competência, Tributável, Tipo Conta, Grupo Conta, COSIF, Conta, Descrição Conta, Código Tributação, Divergência. Como resultado do filtro deve ser exibido os dados do Balancete e Apuração; Obrigat贸ria Editar
3055 1.2.2.1.43.11. 1.2.2.1.43. DES-IF Apuração contendo opção para filtrar os resultados exibidos por Competência, Tributável, Código Tributação. Como resultado do filtro deve ser exibido os dados de Competência, Crédito, Débito, Base de Cálculo, Tributação, Alíquota; Obrigat贸ria Editar
3056 1.2.2.1.43.12. 1.2.2.1.43. Atividades PGDAS-D contendo opção para filtrar os resultados exibidos por Competência, Id Declaração, Atividade. Como resultado do filtro deve ser exibido os dados de Competência, Operação (Apuração, Retificação) Atividade, Valor Atividade, Alíquota; Obrigat贸ria Editar
3057 1.2.2.1.43.13. 1.2.2.1.43. Guias contendo opção para filtrar os resultados exibidos por Competência, Número, Situação, Tipo, Origem. Como resultado do filtro deve ser exibido os dados Competência, Nosso Número, Tipo, Origem, Vencimento, Valor, Encargos, Total. Opção para impressão da guia e origens da guia; Obrigat贸ria Editar
3058 1.2.2.1.43.14. 1.2.2.1.43. Pagamentos contendo opção para filtrar os resultados exibidos por Competência e Tipo. Como resultado do filtro deve ser exibido os dados Competência, Data Pagamento, Tipo, Valor Pago. Obrigat贸ria Editar
3059 1.2.2.1.43.15. 1.2.2.1.43. Resumo de Valores (Declarado x Pago) contendo lista com ao menos Competência, ISS Próprio, ISS Deduções, ISS Próprio Pago, ISS Devido Próprio, ISS retido declarado, ISS pago retido, ISS devido total; Obrigat贸ria Editar
3060 1.2.2.1.43.16. 1.2.2.1.43. Parcelamento do Simples Nacional contendo lista com ao menos número do parcelamento, situação, PGDAS-D incluídos no parcelamento (com opção de impressão do extrato PGDAS-D), Pagamentos (Com opção de listagem de tributos englobados no pagamento e seus valores); Obrigat贸ria Editar
3061 1.2.2.1.43.17. 1.2.2.1.43. Deduções contendo opção para filtrar os resultados exibidos por Competência, Tipo, Fornecedor, Número NF. Como resultado do filtro deve ser exibido os dados da nota fiscal lançada; Desej谩vel Editar
3062 1.2.2.1.44. 1.2.2.1. Gerenciar as faltas ou afastamentos dos usuários do sistema, sendo possível informar os dados de usuário, período da falta (inicial e final) e observações; Desej谩vel Editar
3063 1.2.2.1.45. 1.2.2.1. Cadastrar ocorrências dispensadas, possibilitando a informação dos campos contribuinte, período (data inicial e data final), Protocolo, Fiscal, Enquadramento Legal/Parecer Fiscal, Situação (Ativo, Inativo) e opção para seleção de ISS Declarado Não pago, Serviços Prestados não declarados, ISS Declarado com exigibilidade suspensa por medida judicial; Obrigat贸ria Editar
3064 1.2.2.1.46. 1.2.2.1. Possibilitar acompanhar todas as importações de arquivo realizadas no módulo para operações administrativas dos contribuintes, podendo filtrar por período, protocolo, tipo de arquivo e status. Como resultado do filtro deve ser exibido dados do contribuinte, data e hora de início, data e hora de término, status e opção para download do arquivo importado; Obrigat贸ria Editar
3065 1.2.3. 1.2. MÓDULO NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NACIONAL Se莽茫o Editar
3066 1.2.3.1. 1.2.3. O sistema ofertado deverá possuir todas as tabelas de códigos de serviços previstas na Lei nº 116/2003, com alterações, bem como os subitens da lista de serviços, conforme a legislação do município. Se莽茫o Editar
3067 1.2.3.2. 1.2.3. O sistema deverá dispor de interface para que a administração tributária realize as parametrizações necessárias de acordo com a legislação em vigor, abrangendo: Obrigat贸ria Editar
3068 1.2.3.2.1. 1.2.3.2. Parametrização dos itens e subitens da lista de serviços; Obrigat贸ria Editar
3069 1.2.3.2.2. 1.2.3.2. Parametrização dos códigos de tributação do município; Obrigat贸ria Editar
3070 1.2.3.2.3. 1.2.3.2. Relacionamento CNAE X Lista de Serviços; Obrigat贸ria Editar
3071 1.2.3.2.4. 1.2.3.2. Relacionamento CNAE X Código de Tributação; Obrigat贸ria Editar
3072 1.2.3.3. 1.2.3. Deverá dispor de rotinas para deferimento/indeferimento das solicitações de cancelamento; Desej谩vel Editar
3073 1.2.3.4. 1.2.3. Deverá possibilitar a consulta de notas emitidas com a possibilidade de aplicação dos seguintes filtros: Obrigat贸ria Editar
3074 1.2.3.4.1. 1.2.3.4. Competência; Obrigat贸ria Editar
3075 1.2.3.4.2. 1.2.3.4. Data de emissão (intervalo de datas); Obrigat贸ria Editar
3076 1.2.3.4.3. 1.2.3.4. Número e série do RPS; Obrigat贸ria Editar
3077 1.2.3.4.4. 1.2.3.4. CNPJ/CPF do tomador; Obrigat贸ria Editar
3078 1.2.3.4.5. 1.2.3.4. Pela razão social do tomador; Desej谩vel Editar
3079 1.2.3.4.6. 1.2.3.4. Situação (Normal ou Cancelada); Obrigat贸ria Editar
3080 1.2.3.4.7. 1.2.3.4. Número da NFS-e; Obrigat贸ria Editar
3081 1.2.3.4.8. 1.2.3.4. Exigibilidade; Obrigat贸ria Editar
3082 1.2.3.4.9. 1.2.3.4. Responsável pelo recolhimento do imposto (tomador/prestador); Obrigat贸ria Editar
3083 1.2.3.4.10. 1.2.3.4. Possibilitar as seguintes ações a partir da consulta das Notas Fiscais: Obrigat贸ria Editar
3084 1.2.3.4.11. 1.2.3.4. Gerar relatório com a possibilidade de imprimir ou salvar nos formatos .pdf, .xls e .csv; Obrigat贸ria Editar
3085 1.2.3.4.12. 1.2.3.4. Visualização detalhada, impressão e exportação do arquivo XML (individual) das notas listadas; Obrigat贸ria Editar
3086 1.2.3.4.13. 1.2.3.4. Impressão em lote das notas listadas na consulta; Obrigat贸ria Editar
3087 1.2.3.4.14. 1.2.3.4. Exportação em formato de arquivo XML de todas as notas contidas no resultado da consulta; Obrigat贸ria Editar
3088 1.2.3.4.15. 1.2.3.4. Possibilitar o envio de uma nota fiscal por e-mail, informando os endereços desejados, inserindo uma mensagem com observações ao(s) destinatário(s); Obrigat贸ria Editar
3089 1.2.3.5. 1.2.3. O módulo deverá permitir que o contribuinte solicite o cancelamento da NFS-e, sendo o cancelamento efetivado somente após a anuência do tomador de serviços. Obrigat贸ria Editar
3090 1.2.3.6. 1.2.3. As notas fiscais emitidas deverão ser escrituradas automaticamente na Declaração Mensal de Serviços dos tomadores estabelecidos no Município. Obrigat贸ria Editar
3091 1.2.3.7. 1.2.3. Deverá possibilitar a consulta de NFS-e recebidas, com a possibilidade de aplicação dos seguintes filtros: Obrigat贸ria Editar
3092 1.2.3.7.1. 1.2.3.7. Competência; Obrigat贸ria Editar
3093 1.2.3.7.2. 1.2.3.7. Data de emissão (intervalo de datas); Obrigat贸ria Editar
3094 1.2.3.7.3. 1.2.3.7. CNPJ/CPF do prestador; Obrigat贸ria Editar
3095 1.2.3.7.4. 1.2.3.7. Situação (Normal ou Cancelada); Obrigat贸ria Editar
3096 1.2.3.7.5. 1.2.3.7. Número da NFS-e; Obrigat贸ria Editar
3097 1.2.3.7.6. 1.2.3.7. Exigibilidade; Obrigat贸ria Editar
3098 1.2.3.7.7. 1.2.3.7. Responsável pelo recolhimento do imposto (tomador/prestador); Obrigat贸ria Editar
3099 1.2.3.7.8. 1.2.3.7. Possibilitar as seguintes ações a partir da consulta das NFS-e recebidas: Obrigat贸ria Editar
3100 1.2.3.7.9. 1.2.3.7. Gerar relatório com a possibilidade de imprimir ou salvar nos formatos .pdf, .xls e .csv; Obrigat贸ria Editar
3101 1.2.3.7.10. 1.2.3.7. Visualização detalhada, impressão e exportação do arquivo XML (individual) das notas listadas; Obrigat贸ria Editar
3102 1.2.3.7.11. 1.2.3.7. Impressão em lote das notas listadas na consulta; Obrigat贸ria Editar
3103 1.2.3.7.12. 1.2.3.7. Exportação em formato de arquivo XML de todas as notas contidas no resultado da consulta; Desej谩vel Editar
3104 1.2.3.7.13. 1.2.3.7. Rejeitar a NFS-e recebida; Desej谩vel Editar
3105 1.2.3.7.14. 1.2.3.7. Deverá possibilitar a consulta de NFS-e rejeitadas, com a possibilidade de aplicação dos seguintes filtros: Obrigat贸ria Editar
3106 1.2.3.7.14.1. 1.2.3.7.14. Competência; Obrigat贸ria Editar
3107 1.2.3.7.14.2. 1.2.3.7.14. CNPJ/CPF do tomador; Obrigat贸ria Editar
3108 1.2.3.7.14.3. 1.2.3.7.14. Número da NFS-e; Obrigat贸ria Editar
3109 1.2.3.8. 1.2.3. O módulo deverá possibilitar a emissão de guias para pagamento do imposto: Obrigat贸ria Editar
3110 1.2.3.8.1. 1.2.3.8. Apresentar funcionalidade de emissão de guias, onde o usuário possa: Obrigat贸ria Editar
3111 1.2.3.8.1.1. 1.2.3.8.1. Escolher entre "ISS Próprio" e "ISS Retido de Terceiros" e competência desejada; Obrigat贸ria Editar
3112 1.2.3.8.1.2. 1.2.3.8.1. Informa a data de vencimento da guia, com opção de simular o valor da guia; Obrigat贸ria Editar
3113 1.2.3.8.1.3. 1.2.3.8.1. Calcular e exibir os valores relacionados à emissão da guia antes da sua emissão, incluindo "Base de cálculo", "Valor do tributo", "Valor de correção", "Valor de dedução", "Valor de juros", "Valor de multa", e "Subtotal"; Obrigat贸ria Editar
3114 1.2.3.8.2. 1.2.3.8. Possibilitar ao usuário selecionar os documentos que deseja emitir a guia de recolhimento, destacando na guia apenas os documentos selecionados; Obrigat贸ria Editar
3115 1.2.3.9. 1.2.3. O módulo deve possibilitar a emissão de guias para contribuintes do regime do Simples Nacional que tenham em seu cadastro o item "Impedimento de Recolher ICMS/ISS através do PGDAS-D": Obrigat贸ria Editar
3116 1.2.3.9.1. 1.2.3.9. O sistema deve apresentar na tela uma opção para pesquisar NFS-e utilizando os seguintes filtros: competência, pendente de guia, situação da guia, e número da guia; Obrigat贸ria Editar
3117 1.2.3.9.2. 1.2.3.9. O sistema deve exibir em tela os resultados com as colunas: Competência, Valor Contábil, Valor Deduções, e Base de Cálculo; Obrigat贸ria Editar
3118 1.2.3.9.3. 1.2.3.9. O sistema deve apresentar, nos detalhes de cada competência, uma lista das NFS-e contendo as seguintes informações: Número, Competência, Tomador, Retido? (Sim ou Não), Valor Contábil, Deduções, Base de Cálculo, Alíquota, ISS Devido, e Nº da Guia; Obrigat贸ria Editar
3119 1.2.3.9.4. 1.2.3.9. O sistema deve exibir uma listagem das guias da competência, com as opções de: Número, data de vencimento, data de pagamento, valor, quantidade de notas, e status; Obrigat贸ria Editar
3120 1.2.3.9.5. 1.2.3.9. O sistema deve apresentar uma opção em tela para gerar uma nova guia, onde o valor do ISS devido seja calculado automaticamente com base na alíquota do item da lista de serviço vinculado à NFS-e. Obrigat贸ria Editar
3121 1.2.3.10. 1.2.3. O módulo deve apresentar uma função para listar guias geradas: Obrigat贸ria Editar
3122 1.2.3.11.1. 1.2.3.11. O sistema deve fornecer uma opção em tela para pesquisar guias geradas, utilizando os seguintes filtros: Competência, Documento, "Incluir Cancelado?", e Tipo de Dívida; Obrigat贸ria Editar
3123 1.2.3.11.2. 1.2.3.11. O sistema deve exibir os resultados em tela com as colunas: Situação, Competência, Documento, Tipo, Vencimento e Valor; Obrigat贸ria Editar
3124 1.2.3.11.3. 1.2.3.11. O sistema deve apresentar, nos detalhes de cada guia, as seguintes informações: Data de Cadastro, Competência, Tipo, Nosso Número, Número do Documento, Ano, Situação, Compensação, Vencimento Original, Vencimento, Data de Pagamento, Tipo de Guia, Base de Cálculo, Valor do Incentivo, Valor Principal, Valor de Correção, Valor de Multa, Valor de Juros, Valor de Expediente Bancário, e Valor Final; Obrigat贸ria Editar
3125 1.2.3.11.4. 1.2.3.11. O sistema deve oferecer as funções de: Imprimir, Cancelar e Origens; Obrigat贸ria Editar
3126 1.2.3.11.5. 1.2.3.11. Na função "Cancelar", o sistema deve exibir uma mensagem de confirmação, na qual o usuário deve obrigatoriamente confirmar que o pagamento da guia ainda não foi efetuado, para prosseguir com o cancelamento; Obrigat贸ria Editar
3127 1.2.3.11.6. 1.2.3.11. Na função "Origens", o sistema deve exibir em tela um arquivo PDF contendo os dados do responsável pela guia, resumo do débito, e uma listagem com dados detalhados sobre as NFS-e vinculadas, com colunas de Tomador, Data de Emissão, Número, e Valor ISS; Obrigat贸ria Editar
3128 1.2.3.11.7. 1.2.3.11. Na função “Imprimir”, o sistema deve exibir em tela um arquivo PDF contendo os cabeçalho da prefeitura (Brasão, Nome e Secretária), Identificador do Pagador, Nosso Número, Competência, Data Emissão, Tipo Guia, Data Vencimento, Base de Cálculo, Valor Tributo, Valor Desconto, Valor Principal, Valor Correção, Valor Multa, Valor Juros, Valor Total, Nº das NFS-e vinculadas, área de autenticação mecânica para validação do pagamento e indicar as instruções de pagamento, incluindo preferências para pagamento antes e após o vencimento, e o banco preferencial. Obrigat贸ria Editar
3129 1.2.3.12. 1.2.3. O sistema deverá disponibilizar ambiente (sem a exigência de autenticação) com as seguintes funcionalidades: Obrigat贸ria Editar
3130 1.2.3.12.1. 1.2.3.12. Disponibilização de comunicados; Desej谩vel Editar
3131 1.2.3.12.2. 1.2.3.12. Consulta de autenticidade dos documentos fiscais; Obrigat贸ria Editar
3132 1.2.3.12.3. 1.2.3.12. Disponibilização de legislação e manuais relacionados a NFS-e; Obrigat贸ria Editar
3133 1.2.3.12.4. 1.2.3.12. Perguntas frequentes; Obrigat贸ria Editar
3134 1.2.3.12.5. 1.2.3.12. Consulta de contribuintes inscritos no município; Obrigat贸ria Editar
3135 1.2.3.12.6. 1.2.3.12. Emissão de guia avulsa para que contribuintes de outras localidades possam recolher o imposto no Município. Possibilitando a informação dos dados do responsável (CNPJ/CPF, Razão Social/Nome, e-mail, telefone, endereço), Tipo de recolhimento (Prestador ou tomador), Competência, Vencimento, Base Cálculo, Informar Alíquota (Sim ou Não), Alíquota, Valor ISS e Observação; Obrigat贸ria Editar
3136 1.2.3.12.7. 1.2.3.12. Pesquisar guia avulsa anteriormente emitida através do número; Obrigat贸ria Editar
3137 1.2.4. 1.2. INTEGRAÇÃO COM A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NACIONAL Obrigat贸ria Editar
3138 1.2.4.1. 1.2.4. Possuir a recepção automática de documentos disponibilizados pelo ADN (Ambiente de Dados Nacional), utilizando o certificado digital do Município. Obrigat贸ria Editar
3139 1.2.4.2. 1.2.4. O Módulo deverá dispor de interface para que a administração tributária: Obrigat贸ria Editar
3140 1.2.4.2.1. 1.2.4.2. Realize upload do certificado digital do Município; Obrigat贸ria Editar
3141 1.2.4.2.2. 1.2.4.2. Defina o modelo de convênio ativo; Obrigat贸ria Editar
3142 1.2.4.2.3. 1.2.4.2. Consulte as NFS-e recebidas pelo ADN informando inicialmente o número do CNPJ, com filtros por número da NFS-e, competência, situação, responsável pelo recolhimento, tomador, nº da guia, cidade de incidência e exigibilidade; Obrigat贸ria Editar
3143 1.2.4.2.4. 1.2.4.2. Apresentando como resultado: número, competência, data de emissão, situação (normal, cancelado, normal pago), responsável pelo recolhimento, exigibilidade, tomador, valores, alíquotas, cidade de incidência e opção para impressão da NFS-e com o layout oficial do portal nacional; Obrigat贸ria Editar
3144 1.2.4.2.5. 1.2.4.2. Possua tela gerenciadora das recepções automáticas, permitindo a consulta dos eventos por CNPJ do emissor, período de geração/processamento, chave de acesso e tipo de evento; Obrigat贸ria Editar
3145 1.2.4.2.6. 1.2.4.2. Permita o download do arquivo XML das notas e do arquivo original do evento recebido do ADN; Obrigat贸ria Editar
3146 1.2.4.2.7. 1.2.4.2. Realize a escrituração automática das notas fiscais na Declaração Mensal de Serviços do tomador. Obrigat贸ria Editar
3147 1.2.4.3. 1.2.4. O Módulo deverá permitir a consulta das NFS-e enviadas para o ADN: Desej谩vel Editar
3148 1.2.4.3.1. 1.2.4.3. Filtros por CNPJ do emissor, períodos, chave de acesso, tipo de evento, situação e erros de envio; Desej谩vel Editar
3149 1.2.4.3.2. 1.2.4.3. Exibição de resultados contendo: Número NSU, número da NFS-e, CNPJ Emissor, datas, tipo de evento, situação (pendente, preparando, enviado, confirmado, rejeitado ou falha), chave e retorno; Desej谩vel Editar
3150 1.2.4.3.3. 1.2.4.3. Download do XML e do arquivo original do evento enviado; Desej谩vel Editar
3151 1.2.4.3.4. 1.2.4.3. Funcionalidade para reenvio manual de lotes que apresentarem erro. Desej谩vel Editar
3152 1.2.4.4. 1.2.4. O sistema deve disponibilizar painel gerencial (Dashboard): Obrigat贸ria Editar
3153 1.2.4.4.1. 1.2.4.4. Gráficos em tempo real e histórico de notas enviadas/recebidas do ambiente nacional; Obrigat贸ria Editar
3154 1.2.4.4.2. 1.2.4.4. Detalhamento de filas por status (Agendadas, Processando, Concluídas, Falhas, Removidas e em Espera); Obrigat贸ria Editar
3155 1.2.4.4.3. 1.2.4.4. Log detalhado de envio e recepção de cada lote para fins de auditoria; Obrigat贸ria Editar
3156 1.2.4.5. 1.2.4. Painel para geração de relatório de empresas emitentes no emissor nacional sem inscrição municipal ou com pendências cadastrais, com atualização em tempo real; Obrigat贸ria Editar
3157 1.2.4.5.1. 1.2.4.5. Permitir filtros (por data, por tipo de irregularidade cadastral, entre outros); Obrigat贸ria Editar
3158 1.2.4.5.2. 1.2.4.5. Com a possibilidade de gerar em formato .PDF, .XLS, .CSV ou JSON contendo no mínimo as seguintes informações: Obrigat贸ria Editar
3159 1.2.4.5.2.1. 1.2.4.5.2. CNPJ e Razão Social; Obrigat贸ria Editar
3160 1.2.4.5.2.2. 1.2.4.5.2. Endereço e CEP; Obrigat贸ria Editar
3161 1.2.4.5.2.3. 1.2.4.5.2. E-mail e Telefone, quando disponíveis; Obrigat贸ria Editar
3162 1.2.4.5.2.4. 1.2.4.5.2. Situação Cadastral ou descrição da pendência. Obrigat贸ria Editar
3163 1.2.4.5.2.5. 1.2.4.5.2. Situação Cadastral da empresa na Receita Federal. Obrigat贸ria Editar
3164 1.2.4.6. 1.2.4. O Módulo deverá dispor de interface para que o contribuinte gerencie seus documentos do ADN: Obrigat贸ria Editar
3165 1.2.4.6.1. 1.2.4.6. Consulta centralizada onde o contribuinte figure como emissor/prestador ou tomador/intermediário; Obrigat贸ria Editar
3166 1.2.4.6.2. 1.2.4.6. Filtros de consulta por: competência, intervalo de datas, CNPJ/CPF ou razão social da contraparte, situação, número da nota, exigibilidade e responsável pelo recolhimento; Obrigat贸ria Editar
3167 1.2.4.6.3. 1.2.4.6. Possibilidade de gerar relatórios em .PDF, .XLS, .CSV ou JSON; Obrigat贸ria Editar
3168 1.2.4.6.4. 1.2.4.6. Visualização, impressão e exportação de XML (individual ou em lote) conforme o padrão Nacional e ABRASF vigente; Desej谩vel Editar
3169 1.2.4.6.5. 1.2.4.6. Emissão de guia de recolhimento, individual ou em lote, para as notas em que o contribuinte seja o responsável pelo imposto. Obrigat贸ria Editar
3170 1.2.5. 1.2. DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA Obrigat贸ria Editar
3171 1.2.5.1. 1.2.5. O Módulo de declaração mensal de serviços (DMS) do sistema deve manter as declarações existentes na base de dados do atual sistema e conter as seguintes funcionalidades: Obrigat贸ria Editar
3172 1.2.5.1.1. 1.2.5.1. Módulo Web para os contadores e empresas realizarem a declaração mensal de serviços; Obrigat贸ria Editar
3173 1.2.5.1.2. 1.2.5.1. Apresentar em tela inicial painel com os valores Quantidade de NFS-e, Valor de NFS-e, ISS Próprio, Quantidade recebidas, valor recebidas, ISS Retido; Obrigat贸ria Editar
3174 1.2.5.1.3. 1.2.5.1. Apresentar em tela inicial calendário separado por mês contendo em cada mês os dados situação da DMS-e (atual, encerrada ou aberta), Tipo (recebidas ou emitidas), Quantidade, Base Cálculo, ISS, Total e data de atualização; Obrigat贸ria Editar
3175 1.2.5.1.4. 1.2.5.1. Apresentar em tela inicial funções de acesso rápido, sendo elas “Encerrar DMS-e”, “Gerar Guia” e “Declaração de Serviços Tomados”; Desej谩vel Editar
3176 1.2.5.1.5. 1.2.5.1. Possibilitar que os contadores/escritórios vinculem seus declarantes (clientes); Obrigat贸ria Editar
3177 1.2.5.1.6. 1.2.5.1. Disponibilizar função de “Encerrar DMS-e” contendo: Obrigat贸ria Editar
3178 1.2.5.1.6.1. 1.2.5.1.6. Consulta de Declarações da DMS-e por situação e Competência; Obrigat贸ria Editar
3179 1.2.5.1.6.2. 1.2.5.1.6. Lista de Declarações da DMS-e, contendo as informações Competência, Quantidade NFS-e, Quantidade Recebida, Encerrada (Sim ou Não), ISS Total; Obrigat贸ria Editar
3180 1.2.5.1.6.3. 1.2.5.1.6. Detalhes da declaração com as informações: Competência, Data de Atualização, Situação, Data Entrega, Protocolo, Reabrir DMS-e, Encerrar DMS-e, Emitir Guia, Imprimir, Livro Fiscal; Serviços Prestados – Notas Emitidas – Sem movimento (Quantidade, valor total de serviço, base de cálculo próprio, base de cálculo retido, ISS retido por terceiros, ISS a recolher Próprio); Serviços Tomados – NFS- Recebidas (Quantidade, valor total de serviço, base de cálculo ISS terceiros, base de cálculo ISS retido, ISS retido), ISS Total; Obrigat贸ria Editar
3181 1.2.5.1.6.4. 1.2.5.1.6. Possibilidade de encerrar DMS-e, com obrigação de informação de alíquota para casos de optantes do simples nacional; Obrigat贸ria Editar
3182 1.2.5.1.7. 1.2.5.1. Importar dados de outros sistemas através de arquivo XML com layout predefinido; Obrigat贸ria Editar
3183 1.2.5.1.8. 1.2.5.1. O sistema deverá conter manual de importação de dados, em meio eletrônico, e escrito no idioma português. Obrigat贸ria Editar
3184 1.2.5.1.9. 1.2.5.1. Excluir movimento, por contribuinte; Desej谩vel Editar
3185 1.2.5.1.10. 1.2.5.1. Declarar os serviços tomados, com os seguintes dados: Obrigat贸ria Editar
3186 1.2.5.1.10.1. 1.2.5.1.10. Identificação do prestador de serviços (CNPJ, Nome, Endereço, optante pelo Simples Nacional); Obrigat贸ria Editar
3187 1.2.5.1.10.2. 1.2.5.1.10. Data de emissão; Obrigat贸ria Editar
3188 1.2.5.1.10.3. 1.2.5.1.10. Número; Obrigat贸ria Editar
3189 1.2.5.1.10.4. 1.2.5.1.10. OM-outro município, RJ-recibo jurídico, RF – Recibo Pessoa Física; Obrigat贸ria Editar
3190 1.2.5.1.10.5. 1.2.5.1.10. Valor total e valor de serviços; Obrigat贸ria Editar
3191 1.2.5.1.10.6. 1.2.5.1.10. Exigibilidade (Exigível, Não incidência, Isenção, Exportação, Imunidade, Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial, Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo) Obrigat贸ria Editar
3192 1.2.5.1.10.7. 1.2.5.1.10. Item e descrição da lista de serviços: de acordo com a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003; Obrigat贸ria Editar
3193 1.2.5.1.10.8. 1.2.5.1.10. Alíquota: aplicar automaticamente a alíquota de acordo com a Lista de Serviços, quando o imposto for retido e devido ao município, calcular e visualizar o valor na tela; Obrigat贸ria Editar
3194 1.2.5.1.10.9. 1.2.5.1.10. Responsável pelo recolhimento (Prestador, Tomador); Obrigat贸ria Editar
3195 1.2.5.1.11. 1.2.5.1. Imprimir os seguintes documentos: Obrigat贸ria Editar
3196 1.2.5.1.11.1. 1.2.5.1.11. Protocolo mensal de encerramento da DMS; Desej谩vel Editar
3197 1.2.5.1.11.2. 1.2.5.1.11. Manuais de utilização do sistema, importação de dados e outros necessários; Obrigat贸ria Editar
3198 1.2.5.1.11.3. 1.2.5.1.11. Livros fiscais por exercício referente a serviços prestados e tomados com as indicações de todos os dados. Obrigat贸ria Editar
3199 1.2.5.2. 1.2.5. Emissão de guias Obrigat贸ria Editar
3200 1.2.5.2.1. 1.2.5.2. Emitir guias de recolhimento de ISSQN próprio e retido de terceiros em documentos separados, calculando o valor automaticamente de acordo com a declaração de serviços prestados e tomados, acrescentando os acréscimos moratórios e atualização monetária, quando necessário; Obrigat贸ria Editar
3201 1.2.5.2.2. 1.2.5.2. Apresentar funcionalidade de emissão de guias para pagamento de ISS, onde o usuário possa: Obrigat贸ria Editar
3202 1.2.5.2.2.1. 1.2.5.2.2. Escolher entre "ISS Próprio" e "ISS Retido de Terceiros" e competência desejada; Obrigat贸ria Editar
3203 1.2.5.2.2.2. 1.2.5.2.2. Informa a data de vencimento da guia, com opção de simular o valor final; Obrigat贸ria Editar
3204 1.2.5.2.3. 1.2.5.2. O sistema deve calcular e exibir os valores relacionados à emissão da guia, incluindo "Base de cálculo", "Valor do tributo", "Valor correção", "Valor dedução", "Valor juros", "Valor multa", e "Subtotal". Obrigat贸ria Editar
3205 1.2.5.2.4. 1.2.5.2. Possibilitar ao usuário selecionar os documentos que deseja emitir a guia de recolhimento, destacando na guia apenas os documentos selecionados; Obrigat贸ria Editar
3206 1.2.5.2.5. 1.2.5.2. Emitir guia de pagamento complementar (guia avulsa) de ISS próprio e retido de terceiros; Obrigat贸ria Editar
3207 1.2.5.2.6. 1.2.5.2. Emitir guia de recolhimento para o Imposto Sobre Serviços, baseado nos valores impossibilitados de recolhimento através do DAS; Obrigat贸ria Editar
3208 1.2.5.2.7. 1.2.5.2. Emitir guia de recolhimento por regime especial: Obrigat贸ria Editar
3209 1.2.5.2.7.1. 1.2.5.2.7. Somente permitido o uso a contribuintes que possuam em seu cadastro liberação, com informação de competências permitidas (data início e fim); Obrigat贸ria Editar
3210 1.2.5.2.7.2. 1.2.5.2.7. Possibilitar a emissão da guia solicitando apenas as informações de ‘Competência’, ‘Valor Devido’ e ‘Observação’; Obrigat贸ria Editar
3211 1.2.5.2.7.3. 1.2.5.2.7. Possibilitar a emissão da guia solicitando apenas as informações de "Competência" e "Observação", além de permitir a adição de uma listagem de valores, onde devem ser solicitadas as seguintes informações: "Item da lista de serviço", "Alíquota", "Base de Cálculo" e "Valor ISS". Obrigat贸ria Editar
3212 1.2.6. 1.2. MÓDULO PARA GESTÃO DE FISCALIZAÇÕES ESPECIALIZADAS NO SIMPLES NACIONAL Se莽茫o Editar
3213 1.2.6.1. 1.2.6. O sistema a ser fornecido pela licitante deverá permitir o registro e monitoramento dos contribuintes enquadrados no regime do Simples Nacional, nos termos da LC 123/06, realizando o processamento dos arquivos XML de NFS-e do Município, arquivos disponibilizados pela Receita Federal através do Portal do Simples Nacional ou pelo programa Receitanet BX, e, arquivos disponibilizados pelo Banco do Brasil contendo informações dos créditos relativos às guias do Simples Nacional. O Sistema deverá possibilitar a seleção múltipla de arquivos do mesmo tipo (layout), realizando o processamento simultâneo, permitindo consultar detalhes da execução (nome, tipo de arquivo, data inicial, data final e situação do processamento). Deverá processar e armazenar os dados contidos nos seguintes tipos de arquivos: Obrigat贸ria Editar
3214 1.2.6.1.1. 1.2.6.1. XML de NFS-e do Município; Obrigat贸ria Editar
3215 1.2.6.1.2. 1.2.6.1. PER/PERMEI; Obrigat贸ria Editar
3216 1.2.6.1.3. 1.2.6.1. EVE/EVEMEI; Obrigat贸ria Editar
3217 1.2.6.1.4. 1.2.6.1. PGDASD2018; Obrigat贸ria Editar
3218 1.2.6.1.5. 1.2.6.1. DAS; Obrigat贸ria Editar
3219 1.2.6.1.6. 1.2.6.1. DASSENDA; Obrigat贸ria Editar
3220 1.2.6.1.7. 1.2.6.1. DASCOBRANCA; Obrigat贸ria Editar
3221 1.2.6.1.8. 1.2.6.1. PAG; Obrigat贸ria Editar
3222 1.2.6.1.9. 1.2.6.1. PARCSN; Obrigat贸ria Editar
3223 1.2.6.1.10. 1.2.6.1. PARCSNESP; Obrigat贸ria Editar
3224 1.2.6.1.11. 1.2.6.1. COMPSN; Desej谩vel Editar
3225 1.2.6.1.12. 1.2.6.1. MEI (cadastro); Obrigat贸ria Editar
3226 1.2.6.1.13. 1.2.6.1. DASPGMEI; Desej谩vel Editar
3227 1.2.6.1.14. 1.2.6.1. DASNSIMEI; Desej谩vel Editar
3228 1.2.6.1.15. 1.2.6.1. INSCOBRA; Obrigat贸ria Editar
3229 1.2.6.1.16. 1.2.6.1. DEFIS; Desej谩vel Editar
3230 1.2.6.1.17. 1.2.6.1. DAF607. Obrigat贸ria Editar
3231 1.2.6.1.18. 1.2.6.1. O módulo deve permitir o controle do cadastro de optantes do Simples Nacional, através da importação dos arquivos PER, PERMEI, EVE e EVEMEI; Obrigat贸ria Editar
3232 1.2.6.1.18.1. 1.2.6.1.18. O sistema deve atualizar automaticamente o regime especial dos cadastros vinculados ao CNPJ Matriz contido nos arquivos PER e PERMEI, atribuindo ou atualizando os dados do regime Simples Nacional (ME/EPP) ou SIMEI, conforme as informações presentes nos arquivos importados; Obrigat贸ria Editar
3233 1.2.6.1.19. 1.2.6.1. O módulo deverá dispor de ‘Cadastro de Optantes do Simples Nacional’, contendo: Obrigat贸ria Editar
3234 1.2.6.1.19.1. 1.2.6.1.19. Inserção e edição manual de períodos do Simples Nacional associados ao contribuinte, possibilitando informar os dados de tipo de opção (Simples ou SIMEI) número de opção, data inicial e data final; Obrigat贸ria Editar
3235 1.2.6.1.19.2. 1.2.6.1.19. Permitir a inserção manual de eventos relacionados a contribuinte optante pelo Simples Nacional; Obrigat贸ria Editar
3236 1.2.6.1.19.3. 1.2.6.1.19. Listar os cadastros municipais vinculados ao CNPJ Raiz; Obrigat贸ria Editar
3237 1.2.6.2. 1.2.6. Deverá possibilitar as seguintes consultas: Obrigat贸ria Editar
3238 1.2.6.2.1. 1.2.6.2. Em uma única tela consulta à todas as declarações realizadas através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), permitindo ao usuário aplicar filtros por Período de Apuração (inicial e final), Período de Processamento (inicial e final), CNPJ Base, Optante do Simples (Sim ou Não), Regime de Apuração (Caixa ou Competência), Número do DAS, Número do Recibo, Atividade, Tipo de Atividade (Revenda de Mercadoria, Prestação de Serviço) e Qualificação de ISS. O usuário também deve ter a opção de selecionar o agrupamento dos resultados. Após aplicar os filtros, o sistema deve exibir lista com os dados de Período de Apuração, Data da Apuração, Nº da Declaração, Nº do DAS, Operação (Declaração Original ou Retificadora), RBT12, RBA, RPA, Receita de Serviços, Valor do ISSQN e a Situação em relação ao pagamento do imposto (parcelado, pago ou pendente). Além disso, o sistema deve permitir que o usuário gere o extrato em tela da declaração em formato PDF, contendo os mesmos dados que seriam apresentados se a impressão fosse feita pelo portal dos entes federados. Obrigat贸ria Editar
3239 1.2.6.2.2. 1.2.6.2. Em uma única tela consulta do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), permitindo ao usuário aplicar filtros por Número do Documento, Sistema de Origem, Data de Arrecadação, CNPJ e Data de Geração. Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo Número do Documento, Sistema de Origem, Data de Arrecadação, Contribuinte e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir as informações referentes à composição da dívida, como Período de Apuração, Código da Receita, Valor da Receita, e Descrição da Receita. Além disso, o sistema deve oferecer uma opção para impressão em PDF do extrato do DAS, contendo todas as informações citadas anteriormente; Obrigat贸ria Editar
3240 1.2.6.2.3. 1.2.6.2. Informações referentes à Receita bruta acumulada, anexo, alíquota efetiva e alíquota do ISSQN por contribuinte e período de apuração de acordo com os dados declarados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D); Obrigat贸ria Editar
3241 1.2.6.2.4. 1.2.6.2. Em uma única tela consulta de parcelamentos registrado no Simples Nacional, permitindo ao usuário aplicar filtros por Tipo de Data (Data Situação, Data Pedido, Data Cadastro), Período (Data Inicial e Final), CNPJ, Situação, Em Atraso (Sim, Não), Número do Parcelamento. Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo Contribuinte, Nº Parcelamento, Situação, Data Consolidação. Valor Consolidado, Quantidade Parcelas, Valor Parcelas e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir as informações Número do Parcelamento, CNPJ Solicitante, Situação, Data de Cadastro, Data do Pedido, Data da Situação, dados das consolidações, sendo Data da Consolidação, Valor Consolidado, Quantidade de Parcelas, Valor parcela base, listagem com os débitos incluídos contendo, Período de Apuração, Vencimento Saldo Original, Valor Atualizado, Valor de ISS e link para impressão do extrato do PGDAS-D, além de demonstrativo de pagamentos com listagem dos dados Data de Geração Vencimento do DAS, Número do DAS, Valor do DAS, Valor ISS, Link para Extrato do DAS com as informações referentes à composição da dívida (Tributo, Período Apuração e Valores). Além disso, o sistema deve oferecer uma opção para impressão em PDF, contendo todas as informações citadas anteriormente; Obrigat贸ria Editar
3242 1.2.6.2.5. 1.2.6.2. Informações relativas a compensações relacionando o DAS utilizado; Obrigat贸ria Editar
3243 1.2.6.2.6. 1.2.6.2. Informações relativas ao cadastro de MEI; Obrigat贸ria Editar
3244 1.2.6.2.7. 1.2.6.2. Informações relativas ao DESIF; Desej谩vel Editar
3245 1.2.6.2.8. 1.2.6.2. Informações relativas ao DASNSIMEI; Desej谩vel Editar
3246 1.2.6.2.9. 1.2.6.2. Deverá permitir a impressão de um extrato do contribuinte a fim de apresentar informações relevantes ao seu cadastro, tais como: Obrigat贸ria Editar
3247 1.2.6.2.9.1. 1.2.6.2.9. Informações gerais; Obrigat贸ria Editar
3248 1.2.6.2.9.2. 1.2.6.2.9. Declarações e/ou emissões e pagamento de débitos; Obrigat贸ria Editar
3249 1.2.6.2.9.3. 1.2.6.2.9. Informações sobre notificações e divergências; Obrigat贸ria Editar
3250 1.2.6.2.10. 1.2.6.2. Em uma única tela, a consulta de débitos enviados pela Receita Federal para cobrança em dívida ativa, permitindo ao usuário aplicar filtros por Período de Apuração (data inicial e final), Número do Boleto, CNPJ, Inscrição Municipal, Razão Social, Situação do Boleto, Intervalo de Valores, Protocolo de Importação, Guia Gerada, Prescrito (Sim ou Não), Inscrito (Sim ou Não) e Devedor de Fora (Sim ou Não). Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo CNPJ, Razão Social, Quantidade de Débitos, Valor dos Débitos e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir as informações do devedor, incluindo uma lista do cadastro municipal com dados como inscrição, nome, situação e endereço, além de uma listagem de todos os débitos vinculados ao devedor. Esta listagem deve apresentar as colunas Inscrito, Tributo, Data de Entrega, Declaração, Período de Apuração, Vencimento, Valor e Guia; Obrigat贸ria Editar
3251 1.2.6.2.10.1. 1.2.6.2.10. Na listagem de débitos vinculados ao devedor, a coluna "Inscrito" deve permitir ao usuário alternar os valores entre "Sim" e "Não", possibilitando a modificação direta desse status para cada débito listado; Obrigat贸ria Editar
3252 1.2.6.2.11. 1.2.6.2. Em uma única tela, a consulta de guias do Simples Nacional oriundas da importação dos arquivos DAF607, permitindo ao usuário aplicar filtros por CNPJ, Inscrição, Código Remessa, Tipo de Guia (DAS normal e DAS Cobrança (PGDAS-D), DAS-MEI (PGMEI e CARMEI), DAS-AINF, DAS-Parcelamento), Situação do Processamento, Tipo de Data (Geração Arquivo, Crédito, Competência), Período (Inicial e Final), Número DAS. Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo Data Geração Arquivo, Código Remessa, Banco, Data Crédito, Situação e Valor ISS Total e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir as informações Data Crédito, Data Geração do Arquivo, Código Banco, Código de Remessa, além de uma listagem de todas as guias vinculada. Esta listagem deve apresentar as colunas Contribuinte, CNPJ, Competência, Número do DAS, Tipo Guia, Vencimento, Valor Principal e ISS Total; Obrigat贸ria Editar
3253 1.2.6.2.11.1. 1.2.6.2.11. Na listagem a coluna de Número do DAS deve apresentar link para o extrato do DAS, que deve exibir informações referentes à composição da dívida; Obrigat贸ria Editar
3254 1.2.6.3. 1.2.6. A partir do processamento dos arquivos disponibilizados pelo Simples Nacional, a solução deverá realizar o cruzamento dos dados com as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços emitidas, comparando o movimento mensal apurado ou declarado com o valor informado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), como parte do processo de malha fiscal. Obrigat贸ria Editar
3255 1.2.6.3.1. 1.2.6.3. O sistema deve permitir que o usuário pesquise tipos de malha fiscal existentes utilizando diversos filtros, incluindo Código, Descrição, Situação e Tipo. Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo Código, Descrição, Situação e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes o sistema deve permitir ao usuário: Obrigat贸ria Editar
3256 1.2.6.3.1.1. 1.2.6.3.1. Alterar o modelo de mensagem DTE-SN utilizado em rotinas de notificação em lote; Obrigat贸ria Editar
3257 1.2.6.3.1.2. 1.2.6.3.1. Alterar o texto de “Orientações para Correção” utilizado em rotinas de notificação em lote; Obrigat贸ria Editar
3258 1.2.6.3.1.3. 1.2.6.3.1. Alterar os dados de Descrição, Nome, Finalidade e Situação; Obrigat贸ria Editar
3259 1.2.6.3.1.4. 1.2.6.3.1. Alterar a visibilidade dos dados encontrados na malha fiscal, que serão exibidos como anexos em rotinas de notificação em lote; Obrigat贸ria Editar
3260 1.2.6.3.1.5. 1.2.6.3.1. Alterar os grupos de contribuintes que devem ser analisados pela malha fiscal; Desej谩vel Editar
3261 1.2.6.3.2. 1.2.6.3. O sistema deve exibir uma tela onde seja possível pesquisar os dados apontados pelas malhas fiscais, permitindo ao usuário aplicar filtros por Período (Inicial e Final), Inscrição, CNPJ e Tipo de Malha Fiscal. Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, agrupando-os por Ano e Contribuinte. Além disso, deve ser apresentado um link para a visualização detalhada de cada contribuinte apontado. Na visualização detalhada do contribuinte, o sistema deve exibir uma listagem com todos os tipos de malha fiscal encontrados para o contribuinte no período informado inicialmente, permitindo ao usuário acessar cada malha fiscal separadamente. Obrigat贸ria Editar
3262 1.2.6.3.3. 1.2.6.3. O sistema deve conter, no mínimo, as seguintes malhas fiscais: Obrigat贸ria Editar
3263 1.2.6.3.3.1. 1.2.6.3.3. Declarações PGDAS-D com diferenças em relação às NFS-e emitidas: O sistema deve exibir uma tabela que inclua as colunas de Período de Apuração, Data de Entrega, Recibo, Id Declaração, Valores do PGDAS-D, Valores das NFS-e, Tipo de Divergência (como Base de Cálculo, Isenção, Retido, Devido Fora, ISS Fixo) e Diferença de ISS. As colunas "Id Declaração" e "Valores das NFS-e" devem permitir ao usuário imprimir o extrato do PGDAS-D e visualizar as NFS-e relacionadas; Obrigat贸ria Editar
3264 1.2.6.3.3.2. 1.2.6.3.3. Declarações PGDAS-D não recolhidos pelo contribuinte ou incluídas em parcelamento: O sistema deve exibir uma tabela que inclua as colunas de Período de Apuração, Data de Entrega, DAS, Total Imposto, Total de ISS; Obrigat贸ria Editar
3265 1.2.6.3.3.3. 1.2.6.3.3. Declarações PGDAS-D realizadas com isenção/redução sem autorização pelo fisco: O sistema deve exibir uma tabela que inclua as colunas de Período de Apuração, Data de Entrega, ID da Declaração, Receita Total, Receita Isenta/Redução e ISS. A coluna "ID Declaração" deve permitir ao usuário imprimir o extrato do PGDAS-D; Obrigat贸ria Editar
3266 1.2.6.3.3.4. 1.2.6.3.3. Cadastros que não possuem alvará no município: O sistema deve exibir uma tabela que inclua as colunas de Período de Apuração, Data de Entrega, Origem, Receita, Valor de ISS; Obrigat贸ria Editar
3267 1.2.6.3.3.5. 1.2.6.3.3. Contribuintes que excederam o limite de faturamento em até 20%: O sistema deve exibir uma tabela que inclua as colunas de Período de Apuração, Recibo, Data de Entrega, Receita, Valor de ISS, Diferença; Obrigat贸ria Editar
3268 1.2.6.3.3.6. 1.2.6.3.3. Contribuintes que excederam o limite de faturamento em valores superiores a 20%: O sistema deve exibir uma tabela que inclua as colunas de Período de Apuração, Recibo, Data de Entrega, Receita, Valor de ISS, Diferença; Obrigat贸ria Editar
3269 1.2.6.3.3.7. 1.2.6.3.3. Contribuintes com impedimento ISS/ICMS a partir de 2018: O sistema deve a partir de análises das declarações do PGDAS-D os contribuintes que estarão impedidos de recolher ISS/ICMS no ano subsequente a declaração. O sistema deve exibir uma tabela que inclua as colunas de Período de Apuração e Motivo; Obrigat贸ria Editar
3270 1.2.6.3.3.8. 1.2.6.3.3. Declarações PGDAS-D realizadas com qualificação de 'Lançamento de Oficio‘: O sistema deve exibir uma tabela que inclua as colunas de Período de Apuração, Data de Entrega, ID da Declaração, Receita Total e ISS. A coluna "ID Declaração" deve permitir ao usuário imprimir o extrato do PGDAS-D; Obrigat贸ria Editar
3271 1.2.6.3.3.9. 1.2.6.3.3. Retenção de ISS a Menor: Sistema deve analisar as NFS-e com ISS retido e recolhido pelo tomador que contenha alíquota divergente da apurada pelo PGDAS-D do prestador de serviço. O sistema deve exibir uma tabela que inclua as colunas de Período de Apuração, ISS Prefeitura, Alíquota PGDAS-D, ISS Calculado, Diferença ISS; Obrigat贸ria Editar
3272 1.2.6.3.3.10. 1.2.6.3.3. Declarações PGDAS-D realizadas com ISS Fixo sem previsão liberada em cadastro: O sistema deve exibir uma tabela que inclua as colunas de Período de Apuração, Declaração, RBT12, Receita Total, Receita ISS Fixo, Alíquota, ISS. Obrigat贸ria Editar
3273 1.2.6.3.4. 1.2.6.3. Sistema deve permitir exportar os dados apontados pelas malhas fiscais para relatórios, em formato PDF, XLS ou CSV; Obrigat贸ria Editar
3274 1.2.6.3.5. 1.2.6.3. O sistema deve permitir ao usuário, a partir dos apontamentos realizados pelas malhas fiscais, efetuar a baixa do registro identificado pela malha fiscal; Obrigat贸ria Editar
3275 1.2.6.4. 1.2.6. O sistema deve possuir uma tela para o gerenciamento dos modelos de mensagens aceitos pelo DTE-SN, permitindo ao usuário visualizar e editar os valores das chaves utilizadas para a geração das mensagens a serem postadas no DTE-SN em cada modelo. Além disso, o sistema deve permitir a pré-visualização da mensagem, bem como a alteração do nome do modelo e da sua situação. Obrigat贸ria Editar
3276 1.2.6.4.1. 1.2.6.4. O sistema deve conter, no mínimo, os seguintes modelos de mensagens conforme manual do DTE-SN em sua última versão: Obrigat贸ria Editar
3277 1.2.6.4.1.1. 1.2.6.4.1. Modelo de Aviso de Cobrança; Obrigat贸ria Editar
3278 1.2.6.4.1.2. 1.2.6.4.1. Modelo de Termo de Intimação/Notificação Fiscal; Desej谩vel Editar
3279 1.2.6.4.1.3. 1.2.6.4.1. Modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional (para outros motivos); Obrigat贸ria Editar
3280 1.2.6.4.1.4. 1.2.6.4.1. Modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional por irregularidade cadastral; Obrigat贸ria Editar
3281 1.2.6.4.1.5. 1.2.6.4.1. Modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional por Débitos; Obrigat贸ria Editar
3282 1.2.6.4.1.6. 1.2.6.4.1. Modelo de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional; Obrigat贸ria Editar
3283 1.2.6.4.1.7. 1.2.6.4.1. Modelo de Prazo de Entrega de Declarações; Obrigat贸ria Editar
3284 1.2.6.4.1.8. 1.2.6.4.1. Modelo de Notificação prévia visando a autorregularização. Obrigat贸ria Editar
3285 1.2.6.5. 1.2.6. O sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário a emissão em lote das mensagens a serem postadas no DTE-SN, por meio da geração de um arquivo .txt. O sistema deve permitir a pesquisa dos dados identificados pelas malhas fiscais, com a possibilidade de aplicar filtros por Período (Inicial e Final), Inscrição, CNPJ e Tipo de Malha Fiscal. Após a aplicação desses filtros, o sistema deve apresentar uma lista com os dados correspondentes, permitindo que o usuário execute a geração em lote das mensagens DTE-SN de acordo com as configurações pré-estabelecidas nos tipos de malha fiscal e nos modelos de mensagens DTE-SN. Além disso, o sistema deve possibilitar ao usuário selecionar quais dos resultados filtrados serão utilizados para a geração das mensagens DTE-SN. Obrigat贸ria Editar
3286 1.2.6.6. 1.2.6. Sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário consultar os processamentos em lotes executados a partir da malha fiscal, com a possibilidade de aplicar filtros por período de geração, protocolo de geração, tipo de processamento, situação, usuário e tipo de malha. Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo Protocolo de Geração, Situação, Data do processamento e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir as informações do processamento, lista de contribuintes envolvidos, mensagens DTE-SN geradas, arquivos gerados e possibilidade de comunicar por e-mail os contribuintes evolvidos; Obrigat贸ria Editar
3287 1.2.6.7. 1.2.6. O sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário consultar as mensagens de DTE-SN geradas, com a possibilidade de aplicar filtros como CNPJ, Razão Social, Está Ciente (Sim ou Não), Mensagem Postada (Sim ou Não), Protocolo, Modelo, Tipo de Data (Data de Notificação ou Data de Ciência) e Período (Inicial e Final). Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo Número, Contribuinte, Ciência, Situação, Valor Levantado e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir informações como CNPJ, Razão Social, Data de Notificação, Tipo de Malha, Modelo, Situação, Protocolo, Prévia da Mensagem gerada, dados da malha fiscal, histórico da mensagem e arquivos vinculados. Obrigat贸ria Editar
3288 1.2.6.8. 1.2.6. A importação do arquivo de ciência, gerado pelo DTE-SN, conforme manual do DTE-SN, em sua última versão. Obrigat贸ria Editar
3289 1.2.6.9. 1.2.6. Permitir exclusão em lote de contribuintes optantes, a partir dos registros gerados pela malha fiscal, respeitando as seguintes funções: Obrigat贸ria Editar
3290 1.2.6.9.1. 1.2.6.9. Seleção em lote de contribuintes. Emissão em lote de termo de exclusão do Simples Nacional; Obrigat贸ria Editar
3291 1.2.6.9.1.1. 1.2.6.9.1. Geração de arquivo de integração com a Receita Federal, para exclusão de contribuintes em lote, de acordo com o manual de exclusão disponibilizado pela Receita Federal, em sua última versão. Obrigat贸ria Editar
3292 1.2.6.9.1.2. 1.2.6.9.1. Importação de arquivo de aceite gerado pela receita federal, com o resultado do processamento de exclusões em lote; Obrigat贸ria Editar
3293 1.2.6.9.1.3. 1.2.6.9.1. Funcionalidade – autorização de ação de exclusão de optante do Simples Nacional, com senha de confirmação; Obrigat贸ria Editar
3294 1.2.6.10. 1.2.6. Ambiente para detalhamento das divergências - fiscalização orientativa Obrigat贸ria Editar
3295 1.2.6.10.1. 1.2.6.10. A solução deverá possuir a funcionalidade de incluir um link (URL) nos modelos de mensagens aceitas pelo DTE-SN. Esse link será disponibilizado ao contribuinte notificado e permitirá que ele acesse um endereço eletrônico para consultar detalhes das divergências identificadas. Obrigat贸ria Editar
3296 1.2.6.10.2. 1.2.6.10. O endereço eletrônico (URL) para consulta de detalhamento das divergências deve requerer que o contribuinte informe o número do CNPJ e protocolo da notificação antes de exibir o detalhamento. Somente após a confirmação dessas informações, os detalhes da notificação serão apresentados; Obrigat贸ria Editar
3297 1.2.6.10.3. 1.2.6.10. O ambiente de acesso ao detalhamento das divergências do Simples Nacional deverá conter as seguintes Informações: Obrigat贸ria Editar
3298 1.2.6.10.3.1. 1.2.6.10.3. CNPJ/CPF do contribuinte notificado; Obrigat贸ria Editar
3299 1.2.6.10.3.2. 1.2.6.10.3. Nome/Razão Social do contribuinte; Obrigat贸ria Editar
3300 1.2.6.10.3.3. 1.2.6.10.3. Tipo de divergência apontada; Obrigat贸ria Editar
3301 1.2.6.10.3.4. 1.2.6.10.3. Instruções para correção das divergências identificadas; Obrigat贸ria Editar
3302 1.2.6.10.3.5. 1.2.6.10.3. Período de apuração ao qual as divergências se referem; Obrigat贸ria Editar
3303 1.2.6.10.3.6. 1.2.6.10.3. Valores das divergências identificadas; Obrigat贸ria Editar
3304 1.2.6.10.3.7. 1.2.6.10.3. Opção para imprimir o detalhamento da notificação. Obrigat贸ria Editar
3305 1.2.6.11. 1.2.6. Deverá possibilitar a visualizações de relatórios com elementos gráficos, contadores e/ou tabelas com dados: Obrigat贸ria Editar
3306 1.2.6.11.1. 1.2.6.11. Evolução da Arrecadação; Obrigat贸ria Editar
3307 1.2.6.11.2. 1.2.6.11. Maiores Contribuintes do ISS; Obrigat贸ria Editar
3308 1.2.6.11.3. 1.2.6.11. Maiores contribuintes por faturamento; Obrigat贸ria Editar
3309 1.2.6.11.4. 1.2.6.11. Faturamento por CNAE; Obrigat贸ria Editar
3310 1.2.6.11.5. 1.2.6.11. Faturamento por atividade do PGDAS-D; Obrigat贸ria Editar
3311 1.2.6.11.6. 1.2.6.11. Proporção de optantes do Simples Nacional e SIMEI; Obrigat贸ria Editar
3312 1.2.6.11.2.6.1. 1.2.6.11.2.6. DAF607 por Sistema de Origem; Obrigat贸ria Editar
3313 1.2.6.11.2.6.2. 1.2.6.11.2.6. PGDAS-D por Qualificação tributária; Obrigat贸ria Editar
3314 1.2.6.11.2.6.3. 1.2.6.11.2.6. Evolução da quantidade de declarações PGDAS-D por período de apuração; Obrigat贸ria Editar
3315 1.2.7. 1.2. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF Se莽茫o Editar
3316 1.2.7.1. 1.2.7. O módulo de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras deve atender ao modelo proposto pela ABRASF em sua versão 3.1, inclusive com as validações previstas, possuindo, no mínimo, as seguintes características e funcionalidades: Obrigat贸ria Editar
3317 1.2.7.2. 1.2.7. O acesso ao sistema deverá ser realizado por certificado digital ou usuário e senha; Obrigat贸ria Editar
3318 1.2.7.3. 1.2.7. O sistema deve permitir a validação dos arquivos diretamente na solução online, sem a necessidade de instalação de qualquer aplicativo na máquina local do usuário; Obrigat贸ria Editar
3319 1.2.7.4. 1.2.7. O sistema deve conter uma tela que possibilite ao usuário selecionar arquivos com extensão .txt. Após a seleção do arquivo, o sistema deve apresentar em tela confirmação de envio, exibindo as informações sobre o módulo, o período da declaração, a versão, o tipo de declaração e mensagem sobre a confirmação de envio do arquivo. Os módulos aceitos pelo sistema devem incluir: Obrigat贸ria Editar
3320 1.2.7.4.1. 1.2.7.4. Módulo Informações Comuns aos Municípios (Módulo III), composto por: Identificação da declaração, Plano Geral de Contas Comentado (PGCC), Tabela de Tarifas Bancárias e Tabela de Identificação de Outros Produtos e Serviços; Obrigat贸ria Editar
3321 1.2.7.4.2. 1.2.7.4. Módulo Apuração Mensal do ISSQN (Módulo II), composto por: Identificação da declaração, Identificação da(s) dependência(s), Demonstrativo da Apuração da Receita Tributável e do ISSQN mensal devido por subtítulo, e Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher; Obrigat贸ria Editar
3322 1.2.7.4.3. 1.2.7.4. Módulo Demonstrativo Contábil (Módulo I), composto por: Identificação da declaração, Identificação da(s) dependência(s), Balancete Analítico Mensal por Dependência, e Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis; Obrigat贸ria Editar
3323 1.2.7.4.4. 1.2.7.4. Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis (Módulo IV); Obrigat贸ria Editar
3324 1.2.7.5. 1.2.7. O sistema deverá gerar número de protocolo de envio da declaração após a validação da integridade do arquivo; Obrigat贸ria Editar
3325 1.2.7.6. 1.2.7. Deverá permitir ao contribuinte a declaração e retificação dos dados através de nova importação do arquivo com mesmo modelo e dados atualizados; Obrigat贸ria Editar
3326 1.2.7.7. 1.2.7. O sistema deve conter uma tela para consulta dos arquivos enviados pelo usuário, permitindo a aplicação de filtros por período de processamento (inicial e final), protocolo, situação (sucesso, em processamento, com erro) e tipo de arquivo. Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo as colunas: protocolo, data e hora de início, data e hora de fim, situação, tipo, e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir informações como data inicial, data final, protocolo, tipo, situação, nome do arquivo e uma listagem com as mensagens de inconsistência nos casos em que houver falha no processamento do arquivo. A listagem de mensagens deve conter as colunas: Código, Mensagem, Motivo, Solução e Observação; Obrigat贸ria Editar
3327 1.2.7.8. 1.2.7. O sistema deve conter uma tela para consulta dos recibos gerados a partir da entrega dos módulos da DES-IF, permitindo a aplicação de filtros por competência, Módulo, Protocolo e Tipo de Declaração (Normal ou Retificadora). Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo as colunas: protocolo, Módulo de Declaração, Competência, Retificada e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir informações como CNPJ Base, Razão Social, Data de Entrega, Protocolo, Competência, Módulo, Tipo de Arredondamento, Tipo de Consolidação, Tipo de Instituição, Versão, Retificada, Protocolo Retificado, Retificado pelo Protocolo, Quantitativo de linhas por tipo de registro e lista de débitos gerados. O sistema também deve oferecer a opção de impressão em formato PDF, contendo todas as informações mencionadas anteriormente; Obrigat贸ria Editar
3328 1.2.7.9. 1.2.7. Possibilitar a consulta dos itens abaixo informando ao menos os filtros de competência, retificado (Sim ou Não) e protocolo: Obrigat贸ria Editar
3329 1.2.7.9.1. 1.2.7.9. Tabela de Tarifas; Obrigat贸ria Editar
3330 1.2.7.9.2. 1.2.7.9. Serviços de Remuneração Variável; Obrigat贸ria Editar
3331 1.2.7.9.3. 1.2.7.9. Outros Produtos e Serviços; Obrigat贸ria Editar
3332 1.2.7.9.4. 1.2.7.9. Demonstrativo de Apuração do ISS; Obrigat贸ria Editar
3333 1.2.7.9.5. 1.2.7.9. Plano Geral de Contas; Obrigat贸ria Editar
3334 1.2.7.9.6. 1.2.7.9. Rateio de Resultados Internos; Obrigat贸ria Editar
3335 1.2.7.9.7. 1.2.7.9. Partidas de Lançamentos Contábeis; Obrigat贸ria Editar
3336 1.2.7.9.8. 1.2.7.9. Balancete Analítico Mensal; Obrigat贸ria Editar
3337 1.2.7.10. 1.2.7. O sistema deverá permitir o registro automático de itens do plano de contas interno que ainda não estão cadastrados na base de dados do município; Obrigat贸ria Editar
3338 1.2.7.11. 1.2.7. O sistema deverá permitir que a arrecadação seja um processo independente da detecção de divergências, mesmo que a solução identifique divergências passíveis de geração de débitos, créditos ou nenhum, deverá acatar o valor declarado pelo próprio contribuinte; Obrigat贸ria Editar
3339 1.2.7.12. 1.2.7. O módulo deverá permitir a geração das guias/boletos para recolhimento do imposto, com opção para pagamento através PIX; Obrigat贸ria Editar
3340 1.2.8. 1.2. MÓDULO PARA GESTÃO DE FISCALIZADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Se莽茫o Editar
3341 1.2.8.1. 1.2.8. O módulo deve possibilitar: Obrigat贸ria Editar
3342 1.2.8.1.1. 1.2.8.1. O controle do cadastro de Instituições Financeiras deve possibilitar a alteração, inserção e visualização das seguintes informações Nome, Código, CNPJ Raiz e Situação; Obrigat贸ria Editar
3343 1.2.8.1.2. 1.2.8.1. O controle do cadastro do plano de contas COSIF - Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional deve possibilitar a alteração, inserção e visualização das seguintes informações: Código, Conta Superior, Função, Nome, Tributável, Tipo de Conta, Data de Criação, Data de Extinção e Tipo de Verbete; Obrigat贸ria Editar
3344 1.2.8.1.3. 1.2.8.1. O controle do cadastro de códigos tributação deve possibilitar a alteração, inserção e visualização das seguintes informações Código, Item da Lista de Serviço, Descrição, Alíquota e Vigência (Inicial e Final); Obrigat贸ria Editar
3345 1.2.8.1.4. 1.2.8.1. O controle do cadastro de termos a serem utilizados em malha fiscal, com possibilidade de alteração, inserção e visualização das seguintes informações Grupo, Observação e Abreviações; Desej谩vel Editar
3346 1.2.8.1.5. 1.2.8.1. A inserção e customização de "cards" na tela inicial do módulo para operações administrativas dos contribuintes, permitindo a inserção de links, a customização de textos e a inclusão de elementos HTML, com o objetivo de fornecer orientações sobre os dados da DES-IF. Desej谩vel Editar
3347 1.2.8.1.6. 1.2.8.1. O controle dos parâmetros utilizados nas validações dos dados contidos em arquivos entregues da DES-IF, deve incluir, no mínimo, os seguintes parâmetros: Obrigat贸ria Editar
3348 1.2.8.1.2.6.1. 1.2.8.1.2.6. codigo.ibge.municipio.local Obrigat贸ria Editar
3349 1.2.8.1.2.6.2. 1.2.8.1.2.6. qtd.max.erros Obrigat贸ria Editar
3350 1.2.8.1.2.6.3. 1.2.8.1.2.6. versao.desif.atual Obrigat贸ria Editar
3351 1.2.8.1.2.6.4. 1.2.8.1.2.6. nome.municipio.local Obrigat贸ria Editar
3352 1.2.8.1.2.6.5. 1.2.8.1.2.6. tipos.consolidacao.municipio Obrigat贸ria Editar
3353 1.2.8.1.2.6.6. 1.2.8.1.2.6. ano.mes.minimo.declaracao Obrigat贸ria Editar
3354 1.2.8.1.2.6.7. 1.2.8.1.2.6. tipo.arredondamento Obrigat贸ria Editar
3355 1.2.8.1.2.6.8. 1.2.8.1.2.6. permite.iss.retido Obrigat贸ria Editar
3356 1.2.8.1.2.6.9. 1.2.8.1.2.6. grupo.cosif.declaracao Obrigat贸ria Editar
3357 1.2.8.1.7. 1.2.8.1. O controle do cadastro de manuais a serem exibidos no módulo para operações administrativas dos contribuintes deve possibilitar a alteração, inserção e visualização das seguintes informações nome, descrição, tipo, finalidade, ordenação e situação; Desej谩vel Editar
3358 1.2.8.2. 1.2.8. O sistema deve conter tela para consulta dos dados entregues através do módulo para operações administrativas dos contribuintes: Obrigat贸ria Editar
3359 1.2.8.2.1. 1.2.8.2. Plano Geral de Contas Comentado, permitindo a aplicação de filtros Banco, Data Inicial e Final, Protocolo, Retificado (Sim ou Não), Conta, Conta Superior, COSIF, Código Tributação, Tributável (Sim ou Não), Descrição da Conta, Tipo Conta (Título ou Movimento), Tem Movimento (Sim ou Não). Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo no resultado coluna para visualização dos detalhes do registro. Na visualização dos detalhes, deve exibir as informações da conta, histórico, lista com a Movimentação no Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido e lista com a Movimentação no Balancete Analítico Mensal, além de possibilitar ao usuário a edição dos dados da conta e impressão de arquivo PDF com extrato da conta; Obrigat贸ria Editar
3360 1.2.8.2.2. 1.2.8.2. Tabela de Tarifas de Serviço, permitindo a aplicação de filtros Banco, Competência (Inicial e Final), Protocolo, Retificado (Sim ou Não), Conta, COSIF, Código Tarifa, Descrição Tarifa, Tipo Tarifa. Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo no resultado coluna para visualização dos detalhes do registro; Obrigat贸ria Editar
3361 1.2.8.2.3. 1.2.8.2. Tabela de Identificação de Outros Produtos, permitindo a aplicação de filtros Banco, Competência (Inicial e Final), Protocolo, Retificado (Sim ou Não), Conta, COSIF, Código Serviço, Descrição. Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo no resultado coluna para visualização dos detalhes do registro; Obrigat贸ria Editar
3362 1.2.8.2.4. 1.2.8.2. Balancete Analítico Mensal, permitindo a aplicação de filtros Agrupador, Banco, Competência (Inicial e Final), Protocolo, Retificado (Sim ou Não), Dependência, Conta, COSIF, Tipo Conta, Possui Débito (Sim ou Não), Possui Crédito (Sim ou Não), Possui Código de Tributação (Sim ou Não), Código Serviço, Descrição. Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo no resultado as informações de Competência, Banco, Dependência, Conta, Saldo Inicial, Valor Crédito, Valor Débito e Saldo Final; Obrigat贸ria Editar
3363 1.2.8.2.5. 1.2.8.2. Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis, permitindo a aplicação de filtros Banco, Data Lançamento (Inicial e Final), Protocolo, Retificado (Sim ou Não), Dependência, Conta, COSIF, Tipo Partida, Evento. Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo no resultado coluna para visualização dos detalhes do registro. Obrigat贸ria Editar
3364 1.2.8.2.6. 1.2.8.2. Demonstrativo da apuração da receita tributável, devido por subtítulo, permitindo a aplicação de filtros Agrupador, Banco, Tipo Data, Período (Inicial e Final), Protocolo, Retificado (Sim ou Não), Dependência, Conta, COSIF, Possui Deduções (Sim ou Não), Possui Estorno (Sim ou Não), Código de Tributação e Alíquota. Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo no resultado as informações de Competência, Conta, COSIF, dependência, Alíquota Crédito, Débito, Receita, Deduções, Base de Cálculo e ISS; Obrigat贸ria Editar
3365 1.2.8.2.7. 1.2.8.2. Demonstrativo do ISSQN Mensal a recolher, permitindo a aplicação de filtros Agrupador, Banco, Tipo Data, Período (Inicial e Final), Protocolo, Retificado (Sim ou Não), Dependência, Possui Deduções (Sim ou Não), Código de Tributação. Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo no resultado as informações de Banco, Competência, Receita, Deduções, Base de Cálculo e ISS; Obrigat贸ria Editar
3366 1.2.8.3. 1.2.8. O sistema deve conter uma tela para consulta dos arquivos enviados através do módulo para operações administrativas dos contribuintes, permitindo a aplicação de filtros inscrição, por período de processamento (inicial e final), protocolo, situação (sucesso, em processamento, com erro) e tipo de arquivo. Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo as colunas: protocolo, data e hora de início, data e hora de fim, situação, tipo, e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir informações como data inicial, data final, protocolo, tipo, situação, nome do arquivo, opção de download do arquivo original entregue e listagem com as mensagens de inconsistência nos casos em que houver falha no processamento do arquivo. A listagem de mensagens deve conter as colunas: Código, Mensagem, Motivo, Solução e Observação; Obrigat贸ria Editar
3367 1.2.8.4. 1.2.8. O sistema deve conter uma tela para consulta dos recibos gerados a partir da entrega dos módulos da DES-IF, permitindo a aplicação de filtros por Tipo de Data, Data Inicial, Data Final, Banco, Dependência, CNPJ, Módulo, Protocolo e Retificado. Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo as colunas: protocolo, Contribuinte, Módulo de Declaração, Competência, Retificada e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir informações como CNPJ Base, Razão Social, Data de Entrega, Protocolo, Competência, Módulo, Tipo de Arredondamento, Tipo de Consolidação, Tipo de Instituição, Versão, Retificada, Protocolo Retificado pelo Protocolo, Retificado, Quantitativo de linhas por tipo de registro e lista de débitos gerados. O sistema também deve oferecer a opção de impressão em formato PDF, contendo todas as informações mencionadas anteriormente; Obrigat贸ria Editar
3368 1.2.8.5. 1.2.8. A partir dos módulos das DES-IF entregues no módulo para operações administrativas dos contribuintes, a solução deverá realizar o cruzamento de dados, como parte do processo de malha fiscal. Obrigat贸ria Editar
3369 1.2.8.5.1. 1.2.8.5. O sistema deve permitir que o usuário pesquise tipos de malha fiscal existentes utilizando diversos filtros, incluindo Código, Descrição, Situação e Tipo. Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo Código, Descrição, Situação e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes o sistema deve permitir ao usuário: Obrigat贸ria Editar
3370 1.2.8.5.1.1. 1.2.8.5.1. Alterar o texto de “Orientações para Correção” utilizado em rotinas de notificação em lote; Desej谩vel Editar
3371 1.2.8.5.1.2. 1.2.8.5.1. Alterar os dados de Descrição, Nome, Finalidade e Situação; Obrigat贸ria Editar
3372 1.2.8.5.1.3. 1.2.8.5.1. Alterar a visibilidade dos dados encontrados na malha fiscal, que serão exibidos como anexos em rotinas de notificação em lote; Obrigat贸ria Editar
3373 1.2.8.5.1.4. 1.2.8.5.1. Alterar os grupos de contribuintes que devem ser analisados pela malha fiscal; Desej谩vel Editar
3374 1.2.8.5.2. 1.2.8.5. O sistema deve exibir uma tela onde seja possível pesquisar os dados apontados pelas malhas fiscais, permitindo ao usuário aplicar filtros por Período (Inicial e Final), Inscrição, CNPJ e Tipo de Malha Fiscal. Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, agrupando-os por Ano e Contribuinte. Além disso, deve ser apresentado um link para a visualização detalhada de cada contribuinte apontado. Na visualização detalhada do contribuinte, o sistema deve exibir uma listagem com todos os tipos de malha fiscal encontrados para o contribuinte no período informado inicialmente, permitindo ao usuário acessar cada malha fiscal separadamente. Obrigat贸ria Editar
3375 1.2.8.6. 1.2.8. O sistema deve conter, no mínimo, as seguintes malhas fiscais: Obrigat贸ria Editar
3376 1.2.8.6.1. 1.2.8.6. Alíquota do código de tributação vinculado ao PGCC superior ao declarado no 0430; Obrigat贸ria Editar
3377 1.2.8.6.2. 1.2.8.6. Apuração de ISS com diferenças (Total de crédito das partidas maior que o total de crédito da apuração ou total de débito das partidas menor que o total de débito da apuração); Obrigat贸ria Editar
3378 1.2.8.6.3. 1.2.8.6. Contas contábeis relacionadas as tarifas declaradas como não tributáveis; Obrigat贸ria Editar
3379 1.2.8.6.4. 1.2.8.6. Contas declaradas como não tributáveis, vinculadas a um COSIF 717; Obrigat贸ria Editar
3380 1.2.8.6.5. 1.2.8.6. Contas lançadas na Apuração de ISS com valor diferente do valor encontrado no rateio de resultados internos; Obrigat贸ria Editar
3381 1.2.8.6.6. 1.2.8.6. Declarações com informações parciais (DES-IF); Obrigat贸ria Editar
3382 1.2.8.6.7. 1.2.8.6. DES-IF - Omissões de declarações por registro; Obrigat贸ria Editar
3383 1.2.8.6.8. 1.2.8.6. Partidas contábeis com movimentos de contas tributáveis para contas não tributáveis; Obrigat贸ria Editar
3384 1.2.8.6.9. 1.2.8.6. Apuração de ISS com diferenças (quando movimento do Balancete Mensal for maior que o movimento do demonstrativo de Apuração do ISS); Obrigat贸ria Editar
3385 1.2.8.6.10. 1.2.8.6. Apuração de ISS com lançamentos a débitos em contas tipicamente credoras; Obrigat贸ria Editar
3386 1.2.8.6.11. 1.2.8.6. Apuração de ISS declarada SEM CONTA (com movimento e tributável), que aparece no Balancete Mensal; Obrigat贸ria Editar
3387 1.2.8.6.12. 1.2.8.6. Balancete Mensal com diferenças (total de crédito das partidas maior que o total de crédito do balancete ou total de débito das partidas menor que o total de débito do balancete); Desej谩vel Editar
3388 1.2.8.6.13. 1.2.8.6. Balancete mensal com lançamentos a débitos em contas tipicamente credoras; Obrigat贸ria Editar
3389 1.2.8.6.14. 1.2.8.6. Balancete mensal com saldo da conta negativo; Desej谩vel Editar
3390 1.2.8.6.15. 1.2.8.6. Diferenças encontradas nos lançamentos entre as contas de rateio de resultados internos e do Balancete mensal; Desej谩vel Editar
3391 1.2.8.7. 1.2.8. O sistema deve conter módulo para controle de modelos de documentos emitidos pelo sistema, com possibilidade: Obrigat贸ria Editar
3392 1.2.8.7.1. 1.2.8.7. Cadastrar, Editar e Excluir com no mínimo as informações de Nome, Título, Descrição, Tipo, Situação inicial, Situação na ciência, Situação, Multa Fiscal, Penalidade, Dados de Integração, Tipo de Embasamento, Homologa ISS Retido, Homologa ISS Próprio, Pontos, Exige Ordem de Serviço, Cálculo de Valor do documento; Obrigat贸ria Editar
3393 1.2.8.7.2. 1.2.8.7. Consultar modelos existentes filtrando por Nome, Situação, Tipo Embasamento (Planilha, Malha Fiscal, Notificação Simples, Multa Fiscal) e Tipo (Auto, Termo, Notificação, Termo de início); Obrigat贸ria Editar
3394 1.2.8.7.3. 1.2.8.7. Formatação do modelo de impressão individual, exibindo ao usuário uma tela que represente graficamente o layout de uma folha A4. Essa tela deve possibilitar a inserção de textos livres, sem a necessidade de seguir sessões pré-estabelecidas pela ferramenta, como cabeçalho, corpo, rodapé, ou seções específicas como Sessão 01, Sessão 02, entre outras. Além disso, o sistema deve permitir a inserção de links externos, imagens, e chaves que serão substituídas no momento da geração dos documentos. O sistema deve possibilitar o uso de chaves como: Link de Impressão, Chave do Documento, Data de Emissão, Contribuinte, Dados do Emissor, Dados da Prefeitura, Anexos e Valores Monetários do documento; Obrigat贸ria Editar
3395 1.2.8.7.4. 1.2.8.7. A utilização de textos na impressão do documento por meio do uso de chaves, possibilitando que, durante a confecção do documento, cada texto possa ser alterado individualmente. O sistema deve possibilitar que os textos adicionados ao modelo de documento sejam inseridos no modelo de impressão através do uso de chaves; Obrigat贸ria Editar
3396 1.2.8.7.5. 1.2.8.7. A utilização de campos personalizáveis com informações de Nome, Modelo, Tipo e Situação. O sistema deve possibilitar que os campos personalizados adicionados ao modelo sejam inseridos no modelo de impressão através do uso de chaves; Obrigat贸ria Editar
3397 1.2.8.7.6. 1.2.8.7. A customização das planilhas impressas no documento, com possibilidade de alteração do nome da coluna, ordenação da coluna, visibilidade da coluna e totalização dos valores da coluna; Obrigat贸ria Editar
3398 1.2.8.7.7. 1.2.8.7. A alteração dos prazos de entrega vinculados ao modelo de documento, com opção de AR, Entrega Pessoal, Publicado em Edital, DTE e DTE-Tácita; Obrigat贸ria Editar
3399 1.2.8.8. 1.2.8. O sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário a emissão em lote de documentos anteriormente configurados. Permitindo pesquisar os dados identificados pelas malhas fiscais, com pelos filtros por Período (Inicial e Final), Inscrição, CNPJ e Tipo de Malha Fiscal. Após a aplicação desses filtros, o sistema deve apresentar uma lista com os dados correspondentes, permitindo que o usuário execute a geração em lote de documentos de acordo com as configurações pré-estabelecidas nos tipos de malha fiscal e nos modelos de documentos. Além disso, o sistema deve possibilitar ao usuário selecionar quais dos resultados filtrados serão utilizados para a geração dos documentos. Obrigat贸ria Editar
3400 1.2.8.9. 1.2.8. Sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário consultar os processamentos em lotes executados a partir da malha fiscal, com a possibilidade de aplicar filtros por período de geração, protocolo de geração, tipo de processamento, situação, usuário e tipo de malha. Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo Protocolo de Geração, Situação, Data do processamento e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir as informações do processamento, lista de contribuintes envolvidos, documentos gerados, além de permitir ao usuário a possibilidade para cancelar em lote todos os documentos gerados pelo processamento em lote; Obrigat贸ria Editar
3401 1.2.8.10. 1.2.8. O módulo deverá possibilitar que os documentos emitidos sejam disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), com registro de histórico e comunicação por e-mail; Obrigat贸ria Editar
3402 1.2.9. 1.2. CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO (DIMP) Se莽茫o Editar
3403 1.2.9.1. 1.2.9. A solução a ser apresentada deverá ser capaz de realizar importação dos arquivos de declarações de informações de meios de pagamentos disponibilizados pela Secretaria de Estado da Fazenda e o Município Obrigat贸ria Editar
3404 1.2.9.2. 1.2.9. O sistema deve conter uma tela para consulta e envio dos arquivos, permitindo a aplicação de filtros por tipo, situação, data inicial, data final. Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo as colunas: Situação, Tipo, Data Início, Data Fim. Nome Arquivo e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir informações como data inicial, data final, tipo, situação, nome do arquivo, opção de download do arquivo original; Obrigat贸ria Editar
3405 1.2.9.3. 1.2.9. O sistema deve conter uma tela para consulta das informações constantes no arquivo DIMP, onde deve ser possível informar apenas o número do CNPJ/CPF e o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo as colunas Quantidade Operação, Data Operação e Valor de Operação; Obrigat贸ria Editar
3406 1.2.9.4. 1.2.9. O sistema deve conter uma tela para consulta das informações constantes no arquivo DIMP, permitindo a aplicação de filtros por CNPJ/CPF, Período da Operação, Valor Operação, Declarante, Bandeira, Meio de Pagamento, Sócio (Lista com cadastros vinculados), código transação e Tipo de Resultado (Agrupado ou Detalhado) Após a aplicação desses filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo as colunas Quantidade Operação, Data Operação, Valor de Operação, Declarante, Bandeira, Meio de Pagamento. Além de possibilitar a exportar os dados para arquivo .csv; Obrigat贸ria Editar
3407 1.2.9.5. 1.2.9. A solução deverá contar com malha fiscal que efetue o cruzamento de dados provenientes da DIMP com os valores declarados em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e os PGDAS-D de prestadores do município, possibilitando ao usuário: Obrigat贸ria Editar
3408 1.2.9.5.1. 1.2.9.5. Efetuar manutenção na malha fiscal alterando os dados de Nome, Situação, Instruções para Correção e Modelo de mensagem do DTE-SN; Obrigat贸ria Editar
3409 1.2.9.5.2. 1.2.9.5. Efetuar vínculo entre a malha fiscal e modelo de documento; Obrigat贸ria Editar
3410 1.2.9.5.3. 1.2.9.5. Configurar a visibilidade das colunas a serem exibidas em documentos ou mensagens geradas; Obrigat贸ria Editar
3411 1.2.9.6. 1.2.9. O sistema deve exibir uma tela onde seja possível pesquisar os dados apontados pela malha fiscal, permitindo ao usuário aplicar filtros por Período (Inicial e Final), Inscrição, CNPJ. Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, agrupando-os por Ano e Contribuinte. Além disso, deve ser apresentado um link para a visualização detalhada de cada contribuinte apontado. Na visualização detalhada do contribuinte, o sistema deve exibir uma listagem com as colunas de Período, Receita PGDAS-D, Receita DIMP, Receita DIMP (Sócios), Diferença. Obrigat贸ria Editar
3412 1.2.9.7. 1.2.9. Realizar o cruzamento dos dados da DIMP com as NFS-e, e destacar em relatório eventuais divergências encontradas Obrigat贸ria Editar
3413 1.2.9.8. 1.2.9. Realizar o cruzamento de dados da DIMP, de forma a identificar indícios de sonegação fiscal relacionados aos valores recebidos no CPF de proprietários/sócios da empresa, também com a apresentação dessas informações em relatório; Obrigat贸ria Editar
3414 1.2.9.8.1. 1.2.9.8. A solução deve ser capaz de gerar os seguintes relatórios: Obrigat贸ria Editar
3415 1.2.9.8.1.1. 1.2.9.8.1. Ranking anual das empresas por valor de operação; Desej谩vel Editar
3416 1.2.9.8.1.2. 1.2.9.8.1. Ranking mensal das empresas por valor de operação; Desej谩vel Editar
3417 1.2.9.8.1.3. 1.2.9.8.1. Ranking dos contribuintes Pessoa Física por valor de operação; Desej谩vel Editar
3418 1.2.9.8.1.4. 1.2.9.8.1. Relatório de cruzamento de dados. Obrigat贸ria Editar
3419 1.2.9.8.2. 1.2.9.8. Deve possibilitar a pesquisa com a aplicação dos seguintes filtros: Obrigat贸ria Editar
3420 1.2.9.8.2.1. 1.2.9.8.2. CNPJ/CPF; Obrigat贸ria Editar
3421 1.2.9.8.2.2. 1.2.9.8.2. PGDAS-D Maior que Zero; Obrigat贸ria Editar
3422 1.2.9.8.2.3. 1.2.9.8.2. PGDAS-D Maior que DIMP; Obrigat贸ria Editar
3423 1.2.9.8.2.4. 1.2.9.8.2. PGDAS-D declarado; Obrigat贸ria Editar
3424 1.2.9.8.2.5. 1.2.9.8.2. NFS-e igual a zero; Obrigat贸ria Editar
3425 1.2.9.8.2.6. 1.2.9.8.2. NFS-e Maior que DIMP; Obrigat贸ria Editar
3426 1.2.9.8.2.7. 1.2.9.8.2. Diferença maior que zero; Obrigat贸ria Editar
3427 1.2.9.8.2.8. 1.2.9.8.2. Período (Ano); Obrigat贸ria Editar
3428 1.2.9.8.2.9. 1.2.9.8.2. Nome/Razão Social; Obrigat贸ria Editar
3429 1.2.9.8.3. 1.2.9.8. A consulta deve apresentar no mínimo, as seguintes informações: Obrigat贸ria Editar
3430 1.2.9.8.3.1. 1.2.9.8.3. Período; Obrigat贸ria Editar
3431 1.2.9.8.3.2. 1.2.9.8.3. Nome; Obrigat贸ria Editar
3432 1.2.9.8.3.3. 1.2.9.8.3. CNPJ/CPF; Obrigat贸ria Editar
3433 1.2.9.8.3.4. 1.2.9.8.3. Valores PGDAS-D; Obrigat贸ria Editar
3434 1.2.9.8.3.5. 1.2.9.8.3. Valores DIMP; Obrigat贸ria Editar
3435 1.2.9.8.3.6. 1.2.9.8.3. Valores NFS-e. Obrigat贸ria Editar
3436 1.2.9.9. 1.2.9. A solução deverá oferecer recursos para configurar modelos de documentos e gerar o Documento de Autorregularização a partir das inconsistências detectadas na malha fiscal integrada (DIMP, NFS-e e PGDAS-D). Além disso, deverá permitir a publicação do documento diretamente no DTE do contribuinte notificado. Obrigat贸ria Editar
3437 1.2.10. 1.2. GESTÃO DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO Obrigat贸ria Editar
3438 1.2.10.1. 1.2.10. Sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário gerenciar os Tipo/Assunto de Processo existentes, com possibilidade de alterar, incluir ou remover os registros, contendo no mínimo as informações de Descrição, Prazo, Setores vinculados, Produtividade, Grupo Trabalho, Situação e Revisão de Documentos; Obrigat贸ria Editar
3439 1.2.10.2. 1.2.10. Sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário gerenciar os Tipos de Encaminhamentos existentes, com possibilidade de alterar, incluir ou remover os registros, contendo no mínimo as informações de Descrição, Situação, Tipo/Assunto de Processo, Prazo e Observação; Desej谩vel Editar
3440 1.2.10.3. 1.2.10. Sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário gerencias os Grupos de Trabalho existentes, com possibilidade de alterar, incluir ou remover os registros, contendo no mínimo as informações de Nome, Situação, Pontos, Número Faltas, Meta Coletiva; Obrigat贸ria Editar
3441 1.2.10.4. 1.2.10. Sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário gerenciar os Tipos de Encerramentos existentes, com possibilidade de alterar, incluir ou remover os registros, contendo no mínimo as informações de Descrição, Requer Revisão, Permite Impressão, Encerramento Automático, Título Documento; Desej谩vel Editar
3442 1.2.10.5. 1.2.10. Sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário gerenciar os usuários participantes de processos, com possibilidade de alterar, incluir ou remover os registros, contendo no mínimo as informações de Nome, Pode Assinar, Usuário Substituto, Cálculo de Produtividade, Nome Impressão, Cargo Impressão, Secretaria Impressão, Telefone Impressão, Email Impressão, Membro de Comissão, Data Início e Aprova Pedido de Prorrogação; Obrigat贸ria Editar
3443 1.2.10.6. 1.2.10. O sistema deve conter módulo para controle de modelos de documentos emitidos pelo sistema, com possibilidade: Obrigat贸ria Editar
3444 1.2.10.6.1. 1.2.10.6. Cadastrar, Editar e Excluir com no mínimo as informações de Nome, Título, Descrição, Tipo, Situação inicial, Situação na ciência, Situação, Multa Fiscal, Penalidade, Dados de Integração, Tipo de Embasamento, Homologa ISS Retido, Homologa ISS Próprio, Pontos, Exige Ordem de Serviço, Cálculo de Valor do documento; Obrigat贸ria Editar
3445 1.2.10.6.2. 1.2.10.6. Consultar modelos existentes filtrando por Nome, Situação, Tipo Embasamento (Planilha, Malha Fiscal, Notificação Simples, Multa Fiscal) e Tipo (Auto, Termo, Notificação, Termo de início); Obrigat贸ria Editar
3446 1.2.10.6.3. 1.2.10.6. Formatação do modelo de impressão individual, exibindo ao usuário uma tela que represente graficamente o layout de uma folha A4. Essa tela deve possibilitar a inserção de textos livres, sem a necessidade de seguir sessões pré-estabelecidas pela ferramenta, como cabeçalho, corpo, rodapé, ou seções específicas como Sessão 01, Sessão 02, entre outras. Além disso, o sistema deve permitir a inserção de links externos, imagens, e chaves que serão substituídas no momento da geração dos documentos. O sistema deve possibilitar o uso de chaves como: Link de Impressão, Chave do Documento, Data de Emissão, Contribuinte, Dados do Emissor, Dados da Prefeitura, Anexos e Valores Monetários do documento; Obrigat贸ria Editar
3447 1.2.10.6.4. 1.2.10.6. A utilização de textos na impressão do documento por meio do uso de chaves, possibilitando que, durante a confecção do documento, cada texto possa ser alterado individualmente. O sistema deve possibilitar que os textos adicionados ao modelo de documento sejam inseridos no modelo de impressão através do uso de chaves; Obrigat贸ria Editar
3448 1.2.10.6.5. 1.2.10.6. A utilização de campos personalizáveis com informações de Nome, Modelo, Tipo e Situação. O sistema deve possibilitar que os campos personalizados adicionados ao modelo sejam inseridos no modelo de impressão através do uso de chaves; Obrigat贸ria Editar
3449 1.2.10.6.6. 1.2.10.6. A customização das planilhas impressas no documento, com possibilidade de alteração do nome da coluna, ordenação da coluna, visibilidade da coluna e totalização dos valores da coluna; Obrigat贸ria Editar
3450 1.2.10.6.7. 1.2.10.6. A alteração dos prazos de entrega vinculados ao modelo de documento, com opção de AR, Entrega Pessoal, Publicado em Edital, DTE e DTE-Tácita; Obrigat贸ria Editar
3451 1.2.10.7. 1.2.10. Sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário cadastrar processos administrativos fiscais permitindo ao usuário informar os dados de CNPJ, Motivo de Abertura/Origem, Grupo de Trabalho, Assunto, Situação, Fiscal Responsável, Protocolo, Data Abertura, Prazo, Observações, Períodos (Inicial e final), Documentos Vinculados e Anexos, além de permitir ao usuário executar as ações de “confirmar”, “confirmar e clonar” ou “confirma e nova em branco”; Obrigat贸ria Editar
3452 1.2.10.8. 1.2.10. Sistema deve exibir uma tela chamada de “Minhas OS/Processos” que apresente apenas processos administrativos onde ele seja o responsável; Obrigat贸ria Editar
3453 1.2.10.9. 1.2.10. Sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário consultar os processos administrativos existentes, com a possibilidade de aplicar filtros por Grupo, Fiscal, Setor/Inspetoria, Situação, Tipo/Assunto, CNPJ, Nome Contribuinte, Protocolo, Período de Cadastro, Período de Abertura, Período de Encerramento, Fiscal Abertura, Tipo Encerramento. Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo Número/Ano, Tipo/Assunto, Fiscal, Contribuinte, Situação, Data Abertura, Data Conclusão, Vencimento Atual, Contagem Dias e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir as informações de Contribuinte, Protocolo, Código de Verificação, Data Cadastro, Data Abertura, Data Ciência Fiscal, Data limite Conclusão, Data encerramento, Prazo, Assunto/Tipo, Situação, Fiscal Responsável, Período, Observações, Lista de Documentos gerados, Histórico e Lista de Processos Administrativos Anteriores; Obrigat贸ria Editar
3454 1.2.10.10. 1.2.10. Sistema deve permitir que sejam executadas as seguintes ações em processo administrativo: Obrigat贸ria Editar
3455 1.2.10.10.1. 1.2.10.10. Permitir o encaminhamento de um processo administrativo a outro usuário, solicitando que esse usuário possa aceitar ou rejeitar o processo. Essa funcionalidade deve incluir a capacidade de notificar o usuário destinatário e registrar a decisão de aceitar ou rejeitar o processo; Desej谩vel Editar
3456 1.2.10.10.2. 1.2.10.10. Permitir a disponibilização do processo administrativo no DTE; Desej谩vel Editar
3457 1.2.10.10.3. 1.2.10.10. Permitir a inclusão de novos usuários dentro do processo administrativo; Obrigat贸ria Editar
3458 1.2.10.10.4. 1.2.10.10. Permitir a inclusão de comentários dentro do processo administrativo, permitindo informar o Comentário e Data e Hora da ocorrência; Obrigat贸ria Editar
3459 1.2.10.10.5. 1.2.10.10. A solução deve possibilitar ao usuário anexar documentos externos ao processo administrativo, permitindo selecionar e informar nome do arquivo; Obrigat贸ria Editar
3460 1.2.10.10.6. 1.2.10.10. Possibilitar ao usuário gerar um único documento PDF contemplando todos os documentos vinculados ou anexados ao processo, contendo ainda capa de processo e selo em demais páginas geradas o número do processo e páginas; Desej谩vel Editar
3461 1.2.10.10.7. 1.2.10.10. Possibilitar a emissão de documentos vinculados ao processo administrativo; Obrigat贸ria Editar
3462 1.2.10.10.8. 1.2.10.10. Permitir editar dados básicos do processo administrativo; Obrigat贸ria Editar
3463 1.2.10.10.9. 1.2.10.10. Permitir encerrar o processo administrativo; Obrigat贸ria Editar
3464 1.2.10.10.10. 1.2.10.10. Permitir imprimir ficha do processo administrativo contento dados do processo, contribuinte, documentos vinculados, histórico, comentários e prorrogações; Obrigat贸ria Editar
3465 1.2.10.11. 1.2.10. O sistema deve permitir que, a partir de um processo administrativo, o usuário possa emitir novos documentos: Obrigat贸ria Editar
3466 1.2.10.11.1. 1.2.10.11. Informar o Tipo de Documento (Auto, Termo, Notificação, Termo de Início), e o sistema deve exibir uma lista com os modelos registrados que correspondam ao tipo de documento informado; Obrigat贸ria Editar
3467 1.2.10.11.2. 1.2.10.11. Permitir vincular um documento já emitido anteriormente; Obrigat贸ria Editar
3468 1.2.10.11.3. 1.2.10.11. Permitir informar um número de protocolo; Obrigat贸ria Editar
3469 1.2.10.11.4. 1.2.10.11. Todo novo documento emitido deve ser registrado com a situação de “Rascunho”, permitindo ao usuário realizar as manutenções necessárias no documento antes de finalizá-lo; Obrigat贸ria Editar
3470 1.2.10.12. 1.2.10. O sistema deve permitir ao usuário, durante a situação de "Rascunho" do documento, realizar as seguintes manutenções: Obrigat贸ria Editar
3471 1.2.10.12.1. 1.2.10.12. Alterar os textos pré-definidos no modelo; Obrigat贸ria Editar
3472 1.2.10.12.2. 1.2.10.12. Alterar campos personalizados do modelo; Obrigat贸ria Editar
3473 1.2.10.12.3. 1.2.10.12. Alterar Período; Obrigat贸ria Editar
3474 1.2.10.12.4. 1.2.10.12. Alterar Documentos; Desej谩vel Editar
3475 1.2.10.12.5. 1.2.10.12. Preencher Planilha, com: Obrigat贸ria Editar
3476 1.2.10.12.5.1. 1.2.10.12.5. campos de competência, alíquota; vencimento, base de cálculo, valor recolhido, a recolher, juros de mora, multa de mora, correção monetária, multa fiscal e valor total; Obrigat贸ria Editar
3477 1.2.10.12.5.2. 1.2.10.12.5. cálculo automático de encargos com base nos índices, multa e juros cadastrados no sistema; Obrigat贸ria Editar
3478 1.2.10.12.5.3. 1.2.10.12.5. cálculo automático da multa fiscal; Obrigat贸ria Editar
3479 1.2.10.12.6. 1.2.10.12. Anexar arquivos; Obrigat贸ria Editar
3480 1.2.10.12.7. 1.2.10.12. Registrar Histórico; Desej谩vel Editar
3481 1.2.10.12.8. 1.2.10.12. Ver a Impressão; Obrigat贸ria Editar
3482 1.2.10.12.9. 1.2.10.12. Requisitar Assinatura: Desej谩vel Editar
3483 1.2.10.12.9.1. 1.2.10.12.9. Permitir que o usuário emissor possa solicitar a assinatura do documento a outro usuário, solicitando que esse usuário possa assinar ou rejeitar do documento. Essa funcionalidade deve incluir a capacidade de notificar o usuário destinatário e registrar a decisão de assinar ou rejeitar o documento; Desej谩vel Editar
3484 1.2.10.12.10. 1.2.10.12. Finalizar Documento; Obrigat贸ria Editar
3485 1.2.10.13. 1.2.10. Sistema deve exibir uma tela que permita ao usuário consultar os documentos emitidos, com a possibilidade de aplicar filtros por CNPJ, Período de Emissão, Número, Situação, Número de Processo, Fiscal, Tipo/Modelo, Grupo. Após a aplicação dos filtros, o sistema deve exibir uma lista com os dados correspondentes, incluindo Número Contribuinte, Tipo Emissor, Situação Vencimento, Valor e um link ou botão para visualização dos detalhes. Na visualização dos detalhes, o sistema deve exibir as informações do Contribuinte Informações do documento, Ações Complementares, Lista de Histórico, Retornos (Ciências), Anexos, Prorrogações de Prazo, Cancelamento e Assinaturas; Obrigat贸ria Editar
3486 1.2.10.14. 1.2.10. A solução deve permitir que usuários assinem digitalmente os documentos; Obrigat贸ria Editar
3487 1.2.10.15. 1.2.10. O módulo deverá possibilitar que os documentos emitidos sejam disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), com registro de histórico e comunicação por e-mail; Obrigat贸ria Editar
3488 1.2.10.16. 1.2.10. A solução deve controlar o registro de ciência para documentos disponibilizados no DTE, com impressão dos dados de ciência no próprio documento emitido; Obrigat贸ria Editar
3489 1.2.10.17. 1.2.10. A solução deve controlar os documentos que devem receber ciência do tipo ‘tácita’; Obrigat贸ria Editar
3490 1.2.10.18. 1.2.10. O sistema deve permitir o registro de ciência da entrega de documentos quando realizada de forma pessoal ou pelos Correios (AR); Obrigat贸ria Editar
3491 1.2.10.19. 1.2.10. Sistema deve permitir a impressão de ficha de gratificação mensal, com base nos documentos e processos administrativos; Desej谩vel Editar
3492 1.2.10.19.2. 1.2.10.19. O sistema deverá permitir a pesquisa de documentos pendentes de implantação contendo os seguintes filtros: CNPJ/CPF, número do documento, número do processo ou ordem de serviço e fiscal responsável. Desej谩vel Editar
3493 1.2.10.19.3. 1.2.10.19. O sistema deverá exibir uma listagem contendo as colunas número e ano do documento, tipo do documento, cadastro mobiliário do contribuinte, contribuinte, situação, fiscal emissor e valor total. Desej谩vel Editar
3494 1.2.10.19.4. 1.2.10.19. O sistema deverá disponibilizar a visualização detalhada da implantação pendente e impressão do documento a ser implantado. Desej谩vel Editar
3495 1.2.10.19.5. 1.2.10.19. Na visualização detalhada o sistema deverá exibir os dados completos do documento selecionado contendo: identificação do contribuinte, CPF/CNPJ, razão social, data de emissão do documento, a ciência do documento, vencimento do documento, tipo de documento, valor total do documento, código de verificação do documento, nome do fiscal emissor e situação do documento. Desej谩vel Editar
3496 1.2.10.19.6. 1.2.10.19. o sistema deverá permitir que o usuário autorizado possa realizar o procedimento de implantação por meio de um botão de execução. Desej谩vel Editar
3497 1.2.10.19.7. 1.2.10.19. Deverá informar para implantação do documento contendo as seguintes informações: número do protocolo do processo e observações. Desej谩vel Editar
3498 1.2.10.19.8. 1.2.10.19. O sistema deverá possibilitar que a implantação seja revisada, ao selecionar o botão de revisado o sistema irá realizar o procedimento de cancelamento do documento já existente no sistema tributário municipal e substituir pelo novo, procedimento a ser executado pela integração dos sistemas. Desej谩vel Editar
3499 1.2.10.19.9. 1.2.10.19. o sistema deverá enviar a implantação do documento via integração, e guardará log de registro com data, hora e usuário responsável. Desej谩vel Editar
3500 1.2.10.19.10. 1.2.10.19. Após implantado e recebido o retorno de conclusão do sistema tributário municipal o status da implantação deverá mudar para confirmado. Desej谩vel Editar
3501 1.2.10.19.11. 1.2.10.19. O sistema deverá gerar um protocolo interno para rastreabilidade da implantação enviada e o retorno recibo do sistema tributário municipal. Desej谩vel Editar
3502 1.2.11. 1.2. CALCULADORA AINF Obrigat贸ria Editar
3503 1.2.11.1. 1.2.11. A solução deve possibilitar a importação dos arquivos no padrão AINF 4.0 a partir do registro das ações fiscais no SEFISC (Portal do Simples Nacional). Dispondo das seguintes funcionalidades: Obrigat贸ria Editar
3504 1.2.11.1.1. 1.2.11.1. Conter tela para importação de arquivo no padrão XML gerado pelo portal do AINF 4.0; Obrigat贸ria Editar
3505 1.2.11.1.2. 1.2.11.1. Conter tela para a apresentação das informações importadas pelo XML, incluindo o início da atividade, CNPJ Base, Nº AINF, Período de Abrangência da Fiscalização, e uma lista com a contabilização do RBT12 referente aos períodos anteriores ao período de apuração, permitindo ao usuário a alteração dos valores de Mercado Interno, Mercado Externo e Folha de Salários. Além disso, o sistema deve possibilitar ao usuário realizar a Apuração, Aplicar Penalidades ou Encerrar a análise. Obrigat贸ria Editar
3506 1.2.11.1.3. 1.2.11.1. Conter tela para realizar a apuração fiscal, permitindo ao usuário: Obrigat贸ria Editar
3507 1.2.11.1.3.1. 1.2.11.1.3. navegar nos períodos fiscalizados através de calendário, digitação do mês ou botão anterior e próximo; Obrigat贸ria Editar
3508 1.2.11.1.3.2. 1.2.11.1.3. descartar alterações realizadas no mês de apuração; Obrigat贸ria Editar
3509 1.2.11.1.3.3. 1.2.11.1.3. informar total de receita, exceto exportação de mercadorias; Obrigat贸ria Editar
3510 1.2.11.1.3.4. 1.2.11.1.3. informar receita de exportação; Obrigat贸ria Editar
3511 1.2.11.1.3.5. 1.2.11.1.3. informar folha de pagamento dos 12 últimos meses; Obrigat贸ria Editar
3512 1.2.11.1.3.6. 1.2.11.1.3. desmarcar ou selecionar em lista agrupada as atividades identificadas; Obrigat贸ria Editar
3513 1.2.11.1.3.7. 1.2.11.1.3. salvar e avançar para etapa de classificação da receita; Obrigat贸ria Editar
3514 1.2.11.1.3.8. 1.2.11.1.3. descartar todas as alterações realizadas; Obrigat贸ria Editar
3515 1.2.11.1.3.9. 1.2.11.1.3. simular Resultado; Obrigat贸ria Editar
3516 1.2.11.1.4. 1.2.11.1. Conter tela para realizar a classificação da receita mensal lançada, permitindo ao usuário: Obrigat贸ria Editar
3517 1.2.11.1.4.1. 1.2.11.1.4. retornar para etapa anterior; Obrigat贸ria Editar
3518 1.2.11.1.4.2. 1.2.11.1.4. visualizar os valores de RBAA, RBT12, RBA, RPA; Obrigat贸ria Editar
3519 1.2.11.1.4.3. 1.2.11.1.4. classificar a receita em como Omissão de Receita (OMR), Diferença de Base de Cálculo (DBC), Segregação Incorreta de Receita (SIR) e Receita Declarada Mantida (RDM); Obrigat贸ria Editar
3520 1.2.11.1.4.4. 1.2.11.1.4. qualificar o ISS como Imunidade, Lançamento de Ofício, Isenção, Redução ou Exigibilidade Suspensa; Obrigat贸ria Editar
3521 1.2.11.1.4.5. 1.2.11.1.4. informar os valores de receita para cada atividade selecionado na etapa anterior; Obrigat贸ria Editar
3522 1.2.11.1.4.6. 1.2.11.1.4. quando classificado como SIR selecionar e informar o valor da receita de origem podendo ser uma ou mais origens; Obrigat贸ria Editar
3523 1.2.11.1.4.7. 1.2.11.1.4. salvar e avançar para próximo período de apuração; Obrigat贸ria Editar
3524 1.2.11.1.5. 1.2.11.1. Calcule todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional de acordo com as atividades selecionadas pelo usuário e as classificações efetuadas em cada período de apuração; Obrigat贸ria Editar
3525 1.2.11.1.6. 1.2.11.1. Conter tela para realizar a aplicação das penalidades cabíveis, permitindo ao usuário: podendo o usuário selecionar apenas o valor de porcentagem a ser aplicado e exibindo as informações: Obrigat贸ria Editar
3526 1.2.11.1.2.6.1. 1.2.11.1.2.6. selecionar apenas a porcentagem de multa; Obrigat贸ria Editar
3527 1.2.11.1.2.6.2. 1.2.11.1.2.6. visualizar os valores de período de Apuração, CNPJ e Infração; Obrigat贸ria Editar
3528 1.2.11.1.2.6.3. 1.2.11.1.2.6. recalcular os períodos de apuração; Obrigat贸ria Editar
3529 1.2.11.1.2.6.4. 1.2.11.1.2.6. quando infração for Omissão de Receita informar o tipo; Obrigat贸ria Editar
3530 1.2.11.1.7. 1.2.11.1. Possibilite a geração de autos de infração nos moldes previstos Resolução nº 140/2018 do CGSN; Emissão de documento com no mínimo as seguintes informações: Obrigat贸ria Editar
3531 1.2.11.1.7.1. 1.2.11.1.7. Demonstrativo de Crédito Obrigat贸ria Editar
3532 1.2.11.1.7.2. 1.2.11.1.7. Descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is) Obrigat贸ria Editar
3533 1.2.11.1.7.3. 1.2.11.1.7. Demonstrativo dos indicadores utilizados no cálculo Obrigat贸ria Editar
3534 1.2.11.1.7.4. 1.2.11.1.7. Demonstrativo das bases de cálculo e percentuais/alíquotas aplicados Obrigat贸ria Editar
3535 1.2.11.1.7.5. 1.2.11.1.7. Estrutura do código da alíquota (cd_alíquota): aa.bb.cc.dd.ee Obrigat贸ria Editar
3536 1.2.11.1.7.6. 1.2.11.1.7. Siglas utilizadas no auto de infração Obrigat贸ria Editar
3537 1.2.11.1.7.7. 1.2.11.1.7. Descrição das atividades Obrigat贸ria Editar
3538 1.2.11.1.7.8. 1.2.11.1.7. Tipos de alíquota Obrigat贸ria Editar
3539 1.2.11.1.8. 1.2.11.1. Possibilidade de exportação do resultado obtido pela calculadora para arquivo XML para posterior importação no sistema SEFISC, neste caso deve ser exportado no XML todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional; Desej谩vel Editar
3540 1.2.12. 1.2. MÓDULO BUSINESS INTELLIGENCE (B.I.) Se莽茫o Editar
3541 1.2.12.1. 1.2.12. A CONTRATADA deverá disponibilizar ferramentas que permitam autonomia à Secretaria da Fazenda para geração de relatórios que contenham cruzamentos de dados fiscais e possibilitem a realização de filtros, conforme as necessidades das autoridades fazendárias. Obrigat贸ria Editar
3542 1.2.12.1.1. 1.2.12.1. O sistema deverá permitir a manipulação de uma massa de dados de informações econômico-fiscais, que permita o cruzamento de dados, utilizando metodologia que assegure a precisão da informação, capaz de permitir planejamento, organização e gestão da informação, com o intuito de localizar focos de evasão de receita. Obrigat贸ria Editar
3543 1.2.12.1.2. 1.2.12.1. O sistema contratado deverá disponibilizar funcionalidades capazes de realizar o cruzamento de dados fiscais dos contribuintes, permitindo, inclusive, trabalhar os dados advindos de outras bases indicadas pela Secretaria de Finanças, gerando informações relevantes para o processo de planejamento fiscal. Obrigat贸ria Editar
3544 1.2.12.1.3. 1.2.12.1. O sistema deverá possibilitar que painéis criados utilizando da ferramenta de B.I. possam ser cadastrados e incorporados no sistema; Obrigat贸ria Editar
3545 1.2.13. 1.2. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO Se莽茫o Editar
3546 1.2.13.1. 1.2.13. O módulo deverá possibilitar um canal de comunicação do Fisco com o contribuinte, através do qual seja possível realizar o envio de documentos e formulários, obtendo o registro de ciência, tendo para todos os efeitos validade jurídica, conforme dispõe o art. 43-A da Lei Nº 01/1981, contendo as seguintes características: Obrigat贸ria Editar
3547 1.2.13.1.1. 1.2.13.1. O módulo deverá permitir a solicitação de credenciamento para o recebimento de notificações, autos de infrações e avisos através do uso de certificado digital do tipo A1 ou A3, sendo este efetivado e o acesso liberado de forma imediata; Obrigat贸ria Editar
3548 1.2.13.1.2. 1.2.13.1. O módulo deverá permitir a solicitação de credenciamento para o recebimento de notificações, autos de infrações e avisos através do uso de um formulário eletrônico, sendo este efetivado e o acesso liberado após o deferimento de um servidor público; Obrigat贸ria Editar
3549 1.2.13.1.3. 1.2.13.1. O módulo deverá permitir o download do formulário preenchido, envio depois de assinado e anexamento de outros documentos que sejam regulamentados como necessários para o credenciamento eletrônico através de formulário; Obrigat贸ria Editar
3550 1.2.13.1.4. 1.2.13.1. O módulo deverá permitir o credenciamento de ofício das pessoas obrigadas; Obrigat贸ria Editar
3551 1.2.13.1.5. 1.2.13.1. O módulo deverá permitir a solicitação de credenciamento pelo Contador para o recebimento de notificações, autos de infrações e avisos pelo seu cliente, nesse caso um contribuinte, exclusivamente através do uso do seu próprio certificado digital do tipo A1 ou A3; Obrigat贸ria Editar
3552 1.2.13.1.6. 1.2.13.1. O módulo deverá permitir a emissão de uma procuração eletrônica, nomeando o procurador para consultar as mensagens eletrônicas recebidas; Obrigat贸ria Editar
3553 1.2.13.1.7. 1.2.13.1. O módulo deverá permitir o credenciamento da Matriz atribuindo este mesmo às demais filiais, mantendo um único credenciamento; Obrigat贸ria Editar
3554 1.2.13.1.8. 1.2.13.1. O módulo deverá permitir o acesso a dados dos processos de fiscalização publicados no Domicílio Tributário Eletrônico Municipal; Obrigat贸ria Editar
3555 1.2.13.1.9. 1.2.13.1. O módulo deverá permitir a visualização e impressão de notificações, autuações, intimações e outros documentos fiscais publicados no Domicílio Tributário Eletrônico Municipal; Obrigat贸ria Editar
3556 1.2.13.1.10. 1.2.13.1. O módulo deverá permitir ao contribuinte a visualização, como em uma caixa de e-mail, de comunicações e avisos; Obrigat贸ria Editar
3557 1.2.13.1.11. 1.2.13.1. O módulo deverá, quando o contribuinte visualizar as informações publicadas no Domicílio Tributário Eletrônico Municipal, registrar a data e hora da visualização e/ou leitura e controlar o prazo da respectiva notificação, intimação ou autuação, quando houver necessidade de retorno do contribuinte; Obrigat贸ria Editar
3558 1.2.13.1.12. 1.2.13.1. O módulo deverá permitir a resposta a todas as publicações disponibilizadas no Domicílio Tributário Eletrônico Municipal, inclusive com anexo de documentos complementares e/ou auxiliares. Obrigat贸ria Editar
3559 1.2.14. 1.2. ANUENCIA CANCELAMENTO/SUBSTITUIÇÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRONICA Se莽茫o Editar
3560 1.2.14.1. 1.2.14. O módulo de anuência para cancelamento/substituição de nota fiscal tem como objetivo automatizar e regulamentar o processo de cancelamento e substituição de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), garantindo a ciência e autorização prévia do tomador de serviços. Obrigat贸ria Editar
3561 1.2.14.2. 1.2.14. O sistema deverá disponibilizar no acesso do contribuinte a possibilidade de o mesmo solicitar o cancelamento ou substituição da nota de maneira prática e funcional. Obrigat贸ria Editar
3562 1.2.14.3. 1.2.14. Na solicitação o contribuinte deverá informar o motivo do cancelamento, se existe uma nova nota fiscal eletrônica de serviço emitida, o número da nova nota e o motivo da solicitação de cancelamento ou substituição. Obrigat贸ria Editar
3563 1.2.14.4. 1.2.14. Possibilitar que ao abrir a solicitação o contribuinte consiga vincular anexos a essa solicitação. Obrigat贸ria Editar
3564 1.2.14.5. 1.2.14. Ao solicitar o cancelamento/substituição o sistema deverá gerar um protocolo interno, registrando com as seguintes informações (número da solicitação, número da nota fiscal, prestador do serviço, tomador do serviço, data de solicitação, situação (pendente, autorizado, não autorizado e expirado), dias restantes para expiração da solicitação, tipo de solicitação (Substituição ou Cancelamento). Obrigat贸ria Editar
3565 1.2.14.6. 1.2.14. O sistema deverá enviar automaticamente um e-mail de notificação ao tomador de serviço cadastrado ou e-mail informado na emissão da nota fiscal de serviço eletrônica. Obrigat贸ria Editar
3566 1.2.14.7. 1.2.14. O sistema deverá disponibilizar parâmetros para o fisco configurar o layout do e-mail a ser enviado e suas configurações. Desej谩vel Editar
3567 1.2.14.8. 1.2.14. O e-mail a ser enviado deverá conter um link seguro de acesso ao sistema para manifestação de anuência do tomador. Obrigat贸ria Editar
3568 1.2.11.9. 1.2.11. Caso o tomador não possua acesso, o sistema deverá disponibilizar função para o cadastro do tomador de serviço. Obrigat贸ria Editar
3569 1.2.14.10. 1.2.14. O acesso do tomador deverá ser efetuado mediante validação de identidade, utilizando-se, de forma exclusiva, o seu certificado digital do tipo A1 ou A3. Obrigat贸ria Editar
3570 1.2.14.11. 1.2.14. O tomador de serviço deverá poder aceitar ou recusar o pedido de cancelamento ou substituição pelo sistema com registro automático da sua solicitação. Obrigat贸ria Editar
3571 1.2.14.12. 1.2.14. Havendo anuência (aceite), o sistema deverá dar continuidade ao processo, gerando o evento de cancelamento ou substituição de ofício e remetendo-o ao ADN conforme layout disponibilizado pelo ambiente. Obrigat贸ria Editar
3572 1.2.14.13. 1.2.14. Em caso de recusa, o sistema deverá registrar a manifestação do tomador e encerrar o protocolo com o status de não autorizado. Obrigat贸ria Editar
3573 1.2.14.14. 1.2.14. o sistema deve disponibilizar um campo para o tomador preencher ao realizar a recusa do cancelamento ou substituição da nota fiscal de serviço eletrônico. Obrigat贸ria Editar
3574 1.2.14.15. 1.2.14. o sistema deverá disponibilizar para o fisco municipal informações sobre as solicitações de cancelamento e substituição. Obrigat贸ria Editar
3575 1.2.14.16. 1.2.14. Deverá possuir consulta contendo os seguintes filtros: período de solicitação, data de solicitação, número da solicitação, tipo de solicitação (cancelamento e substituição), motivo, situação da solicitação (pendente, autorizado, não autorizado e expirado), número de dias restante, número da nota fiscal, cnpj ou cpf do prestador, cnpj ou cpf do tomador, inscrição municipal do tomador e inscrição municipal do prestador). Obrigat贸ria Editar
3576 1.2.14.17. 1.2.14. Deverá disponibilizar a impressão da nota fiscal eletrônica e o detalhamento da solicitação. Obrigat贸ria Editar
3577 1.2.14.18. 1.2.14. No detalhamento da solicitação, deverá conter as seguintes informações, código da solicitação, data de solicitação, data de atualização, situação da solicitação (pendente, autorizado, não autorizado e expirado), tipo de solicitação (cancelamento e substituição), motivo da solicitação, razão social do prestador, cpf ou cnpj, e-mail, telefone, ficha do cadastro do contribuinte, nome do revisor, cnpj ou cpf do revisor, ip do revisor, certificado digital utilizado pelo revisor, validade do certificado digital utilizado pelo revisor, data e hora do acesso do revisor, número da nota, código de autenticidade da nota fiscal, destinatário do e-mail de anuência, situação do envio do e-mail e data do envio. Obrigat贸ria Editar
3578 1.2.14.19. 1.2.14. O sistema deverá disponibilizar na tela de detalhes da solicitação a impressão da nota fiscal eletrônica de serviço cancelada/substituída, a impressão da nova nota fiscal eletrônica de serviço em caso de substituição e detalhes do envio de e-mail enviado ao tomador de serviço. Obrigat贸ria Editar
3579 1.2.14.20. 1.2.14. A solução deve permitir também que o contribuinte solicite o cancelamento de NFS-e emitidas no padrão nacional diretamente através do módulo DMS-e (Declaração Mensal de Serviços Eletrônica). Obrigat贸ria Editar
3580 1.2.14.21. 1.2.14. A funcionalidade deve estender a rotina de "Cancelamento por Anuência do Tomador" — já existente para o emissor municipal — aos documentos gerados no Ambiente de Dados Nacional (ADN). Obrigat贸ria Editar
3581 1.2.14.22. 1.2.14. A solução deve disponibilizar o pedido de cancelamento no painel do Tomador de Serviços (quando este for autenticado no sistema municipal) para que ele manifeste sua concordância de forma eletrônica. Obrigat贸ria Editar
3582 1.2.14.23. 1.2.14. Integração com o ADN: Uma vez obtida a anuência do tomador, o sistema deve disparar automaticamente o evento de "Cancelamento por Ofício" (ou evento equivalente permitido pela API nacional) para o Ambiente de Dados Nacional, garantindo a sincronização dos status do documento. Obrigat贸ria Editar
3583 1.2.14.24. 1.2.14. Nos casos em que o tomador não for identificado no documento fiscal, o sistema deve bloquear a solicitação de cancelamento por anuência e exibir alerta impeditivo informando que, na ausência de identificação do tomador, o cancelamento deve ser solicitado diretamente no Emissor Nacional, conforme os procedimentos padrão do ambiente federal. Desej谩vel Editar
3584 1.2.15. 1.2. MÓDULO DE GESTÃO DE ISS EVENTOS Se莽茫o Editar
3585 1.2.15.1. 1.2.15. Disponibilizar interface específica para que o promotor/organizador do evento realize a declaração prévia e/ou posterior à realização do evento. Desej谩vel Editar
3586 1.2.15.2. 1.2.15. O sistema deverá permitir o cadastro detalhado do evento, contemplando: Desej谩vel Editar
3587 1.2.15.2.1. 1.2.15.2. Identificação do promotor (CPF/CNPJ) e dados de contato; Desej谩vel Editar
3588 1.2.15.2.2. 1.2.15.2. Nome do evento, data de realização, local (endereço completo) e tipo de evento (conforme lista de serviços da LC 116/03); Desej谩vel Editar
3589 1.2.15.2.3. 1.2.15.2. Estimativa de público e valor do ingresso/participação (se houver). Desej谩vel Editar
3590 1.2.15.3. 1.2.15. O Módulo deverá possuir inteligência fiscal para análise da incidência do imposto: Desej谩vel Editar
3591 1.2.15.3.1. 1.2.15.3. Cruzamento de dados para verificar se o serviço é tributável no município (local da prestação); Desej谩vel Editar
3592 1.2.15.3.2. 1.2.15.3. Verificação automática de imunidades, isenções ou regimes especiais concedidos ao promotor ou ao tipo de evento; Desej谩vel Editar
3593 1.2.15.3.3. 1.2.15.3. Aplicação automática da alíquota vigente para o código de serviço selecionado. Desej谩vel Editar
3594 1.2.15.4. 1.2.15. No que tange à movimentação financeira e geração da guia: Desej谩vel Editar
3595 1.2.15.4.1. 1.2.15.4. Permitir que o promotor informe o borderô (receita bruta) do evento de forma analítica ou sintetizada; Desej谩vel Editar
3596 1.2.15.4.2. 1.2.15.4. Calcular o ISS devido com base nas informações prestadas e deduções permitidas pela legislação municipal; Desej谩vel Editar
3597 1.2.15.4.3. 1.2.15.4. Gerar a Guia de Recolhimento (DAM) caso o sistema identifique a obrigação tributária; Desej谩vel Editar
3598 1.2.15.4.4. 1.2.15.4. Emitir Comprovante de Dispensa de Retenção ou Declaração de Isenção, caso o processamento resulte em imposto zero. Desej谩vel Editar
3599 1.2.15.5. 1.2.15. Painel de Monitoramento para a Gestão Tributária: Desej谩vel Editar
3600 1.2.15.5.1. 1.2.15.5. Permitir ao fisco municipal consultar todos os eventos cadastrados, com filtros por período e status da guia (Pendente, Paga, Cancelada); Desej谩vel Editar
3601 1.2.15.5.2. 1.2.15.5. Possibilitar o upload de documentos comprobatórios (contratos, notas fiscais de despesas) por parte do promotor para fins de auditoria. Desej谩vel Editar